Competência da Execução Fiscal

Competência do Juiz

A competência para o ajuizamento da execução fiscal está relacionada ao poder conferido a determinados órgãos judiciais para processar e julgar ações dessa natureza. A matéria é regulamentada principalmente pela Lei de Execuções Fiscais (Lei nº 6.830/80), que estabelece as regras sobre a execução judicial da dívida ativa da Fazenda Pública.

Em regra, a execução fiscal será ajuizada no domicílio do réu.
Competência Federal: Dívida Ativa da União e suas Autarquias: A União e suas autarquias têm competência para ajuizar execuções fiscais perante a Justiça Federal.

Competência Estadual: Dívida Ativa dos Estados e Municípios: Estados e municípios, bem como suas autarquias, têm competência para ajuizar execuções fiscais perante a Justiça Estadual.

Algumas jurisdições contam com varas especializadas em execução fiscal, o que visa a celeridade e eficiência na tramitação desses processos.

O ajuizamento prévio de ação anulatória torna o juízo prevento para julgar a ação de execução fiscal. 

A competência para o ajuizamento da execução fiscal é uma questão fundamental para a correta distribuição e tramitação dos processos, garantindo a observância do devido processo legal. A definição da esfera de atuação (federal ou estadual) está relacionada à origem da dívida, seja ela decorrente de tributos federais, estaduais ou municipais.

É importante ressaltar que a competência para a execução fiscal pode variar de acordo com a legislação específica de cada ente federativo, sendo fundamental observar as normas aplicáveis para garantir a validade e a efetividade do processo.

O artigo 5º da Lei de Execuções Fiscais (LEF) estabelece uma regra importante sobre a competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. 

Art. 5º da LEF:

A competência para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública exclui a de qualquer outro Juízo, inclusive o da falência, da concordata, da liquidação, da insolvência ou do inventário.

O artigo 5º da LEF confere competência específica para processar e julgar a execução da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Isso significa que o juízo competente para lidar com os processos relacionados à execução fiscal é exclusivo e não pode ser substituído por outros juízos.

A expressão "exclui a de qualquer outro Juízo" indica que a competência para a execução fiscal é exclusiva e não admite a intervenção de outros órgãos judiciais, mesmo em situações específicas como falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário.

A justificativa por trás dessa exclusividade de competência é assegurar a efetividade da cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública. Evitar a dispersão de processos para diferentes jurisdições contribui para a uniformidade e celeridade na resolução dos casos.

O dispositivo menciona explicitamente situações como falência, concordata, liquidação, insolvência e inventário, ressaltando que, mesmo nessas circunstâncias, a competência para a execução fiscal permanece exclusiva.

- Há que se pontuar a alteração promovida pela Lei nº 14.122/2020 que estabelece a competência do Juízo da EF apenas em relação aos corresponsáveis. 

A regra visa a proteger os interesses da Fazenda Pública, assegurando que a execução fiscal seja tratada de maneira especializada e que eventuais processos relacionados a outras áreas não interfiram ou prejudiquem a cobrança dos créditos fiscais.

Portanto, o artigo 5º da LEF estabelece a competência exclusiva de um juízo específico para processar e julgar as execuções fiscais, afastando a possibilidade de interferência de outros juízos, mesmo em casos de falência, concordata, liquidação, insolvência ou inventário. Essa exclusividade busca assegurar a eficiência e a efetividade na cobrança da Dívida Ativa da Fazenda Pública.