Jornada de Trabalho

Tempo a disposição do empregador

A partir da leitura do dispositivo acima, podemos fazer algumas observações:

Como era antes?

• Períodos em que o empregado ficava à disposição da empresa eram computados na jornada de trabalho. (Exemplo: antes, o tempo de lanche, higiene pessoal, troca de uniformes, etc., já estavam computados na jornada, não podendo o empregador descontar esse tempo, afinal, o empregado encontrar-se-ia nos arredores do seu local de trabalho, à disposição dele, enquanto realizando estas atividades)
• Temos (tínhamos) a Súmula 366 do TST que previa que as atividades do empregado contavam com 10 minutos, no máximo, de equivalência de tempo de trabalho, ou seja, 10 minutos a menos no local de trabalho não acarretariam desconto salarial, bem como 10 minutos a mais não configurariam hora extra. Além disso, garantia que as atividades desenvolvidas pelo empregado (não importa quais) enquanto ainda em local de trabalho seriam consideradas como tempo à disposição do empregador:

Não serão descontadas nem computadas como jornada extraordinária as variações de horário do registro de ponto não excedentes de cinco minutos, observado o limite máximo de dez minutos diários. Se ultrapassado esse limite, será considerada como extra a totalidade do tempo que exceder a jornada normal, pois configurado tempo à disposição do empregador, não importando as atividades desenvolvidas pelo empregado ao longo do tempo residual (troca de uniforme, lanche, higiene pessoal, etc).

• Quanto às horas in itinere, ou seja, o tempo que o empregado leva da sua casa até o local de trabalho, tínhamos o disposto no art. 58 §2º, segundo o qual poderia ser computado na jornada de trabalho esse período, desde que:

1. Fosse um local de difícil acesso ou não servido por transporte público; ou
2. O empregador fornecesse transporte. 

Como ficou?

• O legislador pretendeu excluir todo o tempo em que o empregado permanece na empresa sem trabalhar da contagem salarial. O empregado não figura mais como a disposição de seu empregador enquanto realiza outras atividades no local de trabalho. Agora essas pausas não serão contadas como tempo de atividade laboral.
• Veja que o rol elencado pelo Art. 4º §2º é exemplificativo, uma vez que utiliza a expressão entre outras. Assim, quaisquer outras práticas pelo empregado dentro do estabelecimento do empregador poderão não ser consideradas como tempo à disposição do trabalho, mas, sim, tempo de folga, tempo que não se computa como hora trabalhada.
• Contraria expressamente a súmula 366 do TST (acima mencionada). Esta súmula deverá ser revista pelo Tribunal.  
• Única exceção: tempo relativo à troca de uniforme, se houver obrigatoriedade de a troca ser feita na empresa, poderá, sim, ser computado como tempo de trabalho. (desde que não ultrapasse 10 minutos diários).
• Com a alteração do art. 58 §2º supramencionadas, não há mais que se falar em horas in itinere, NUNCA sendo computado na jornada do empregado o seu tempo de deslocamento até o local de trabalho, nem mesmo se ele morar em lugar de difícil acesso.

REGIME DE TRABALHO PARCIAL

Em relação ao regime de trabalho parcial, percebe-se que foram criadas duas novas situações. Vejamos quadro comparativo abaixo:

Atenção: Sugere-se a leitura dos parágrafos incluídos no Art. 58 da CLT que regulamentam o trabalho no regime de tempo parcial.

HORAS EXTRAS E COMPENSAÇÕES

A partir da leitura do dispositivo acima, podemos fazer algumas observações:

• No parágrafo 1º do Art. 59 percebe-se que o legislador apenas corrige o percentual referente às horas extras. Isto porque, apesar de a redação antiga referir-se a um adicional de 20%, já era aplicado o adicional mínimo de 50%, em conformidade com o Art. 7º, XVI da Constituição Federal, ou seja, o dispositivo tornou-se constitucional.
• Banco de horas: os parágrafos incluídos no artigo 59 que fazem referência ao banco de horas trouxeram alterações significativas em relação a esse instituto.

Obs. O banco de horas é espécie de compensação de jornada aleatória, sem critérios fixos. Estabeleçamos isto:

• O Regime de Compensação de Jornada é o acréscimo de horas em jornadas de certos dias determinados para que se possa descansar em outros dias também predeterminados;
• O Regime de Banco de Horas é aquele em que o empregador ordena a prorrogação da jornada de trabalho do empregado em algum(s) dia(s) determinado(s) sem que haja previamente um dia reservado para a compensação destas horas.
• Como era? O Banco de horas era autorizado somente por norma coletiva (Súmula 85, V, do TST).
• Como ficou? Passa-se a aceitar a compensação de jornada pelo esquema de banco de horas também por acordo escrito, o que facilita sua aplicação, mas desde que a compensação ocorra dentro de 6 meses.

• Legislador autoriza o ajuste escrito ou tácito para o regime de compensação de jornada contanto que a compensação ocorra dentro do mesmo mês (parágrafo 6º do artigo 59).
• A partir da leitura do art. 59-B, vemos a modificação no tratamento da situação de um empregado que em um dia, eventualmente, trabalha mais de 2 horas extras.

• Como era? Nessa situação, seria devido ao empregado o pagamento das horas extras + adicional respectivo.
• Como fica? Se, apesar de o empregado trabalhar mais de duas horas extras em um dia, estiver dentro de 44 horas semanais, apenas será devido o adicional pelas horas extras trabalhadas naquele dia e não as horas extras em si.

JORNADA 12X36

A temática da jornada 12x36 sempre foi muito polêmica.

Antes da reforma trabalhista, não havia previsão legal para esse tipo de jornada, mas a jurisprudência dominante já aceitava a sua ocorrência desde que previsto em lei ou decorrente de instrumento normativo, fruto de negociação coletiva.

Com a reforma trabalhista, resta pacificado o entendimento de que é autorizada, por meio de mero acordo escrito, esta formatação de jornada.

Note: O empregado contratado pelo regime 12x36 NÃO terá direito a receber em dobro pelos feriados trabalhados nem ao adicional noturno pelas horas diurnas trabalhadas em prorrogação do trabalho noturno.

INTERVALO INTRAJORNADA

A partir da leitura do dispositivo acima, podemos fazer algumas observações:

Como era antes?

• Intervalo concedido parcialmente ao empregado dava direito à totalidade do período previsto para gozo.
• Súmula 437, I do TST nesse sentido:

Após a edição da Lei nº 8.923/94, a não-concessão ou a concessão parcial do intervalo intrajornada mínimo, para repouso e alimentação, a empregados urbanos e rurais, implica o pagamento total do período correspondente, e não apenas daquele suprimido, com acréscimo de, no mínimo, 50% sobre o valor da remuneração da hora normal de trabalho (art. 71 da CLT), sem prejuízo do cômputo da efetiva jornada de labor para efeito de remuneração.

• Havia Natureza salarial dessa parcela, de acordo com o inciso III da mesma súmula do TST mencionada (437).

Como ficou?

• Intervalo concedido parcialmente ao empregado dá direito de receber APENAS o período não gozado e NÃO a totalidade do período previsto para gozo.
• O legislador expressamente prevê a natureza indenizatória dessa parcela.
• Súmula 437, incisos I e III devem ser revistos ou cancelados pelo TST.