Abstratização do controle difuso

"As decisões definitivas de mérito, proferidas pelo Supremo Tribunal Federal, nas ações diretas de inconstitucionalidade e nas ações declaratórias de constitucionalidade produzirão eficácia contra todos e efeito vinculante, relativamente aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal."

• Eficácia erga omnes (contra todos): A decisão não afeta apenas quem propôs a ação, mas toda a sociedade. A lei é retirada (ou mantida) no ordenamento jurídico para todos.
• Efeito Vinculante: Os órgãos subordinados são obrigados a seguir o entendimento do STF.

Todo o Poder Judiciário (juízes e tribunais inferiores) e toda a Administração Pública (União, Estados, DF, Municípios, autarquias, fundações, etc.) está vinculado a essas decisões. Por outro lado, o Poder Legislativo na sua função típica de legislar (para evitar a chamada "fossilização" ou engessamento da Constituição) e o próprio STF (que pode mudar seu entendimento no futuro, no chamado overruling) não estão vinculados a essas decisões.

Regulamentação

Para entender o sistema como um todo, você deve ler o art. 102, § 2º em conjunto com:

• Lei 9.868/99: Regulamenta o processo e julgamento da ADI e da ADC. O art. 28 desta lei repete e detalha o efeito vinculante.
• Lei 9.882/99: Regulamenta a Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental (ADPF). A doutrina e a jurisprudência estendem os efeitos do art. 102, § 2º à ADPF e à Ação Direta de Inconstitucionalidade por Omissão (ADO).
• Art. 927 do CPC/2015: Reforça o sistema de precedentes no Brasil, obrigando juízes e tribunais a observarem as decisões do STF em controle concentrado.
• Art. 52, X, da CF/88: Competência do Senado para suspender a execução de lei declarada inconstitucional por decisão definitiva do STF. (Este é o gancho para a abstratização!)

A "Abstratização do Controle Difuso"

Tradicionalmente, o Brasil adota um sistema misto.

• No controle concentrado (ADI, ADC), o STF julga e a decisão já nasce erga omnes (art. 102, § 2º).
• No controle difuso (incidental, feito em um caso concreto, como em um Recurso Extraordinário), a decisão do STF só valia para as partes do processo (inter partes). Para que essa decisão do STF no controle difuso passasse a valer para todos (erga omnes), o STF precisava oficiar o Senado Federal, para que este, por meio de uma Resolução (art. 52, X, CF), suspendesse a lei inconstitucional.

Entretanto, a doutrina (com grande influência do Ministro Gilmar Mendes) começou a notar que o STF estava decidindo tantos casos repetitivos em Recursos Extraordinários (especialmente após a criação da Repercussão Geral) que não fazia sentido a decisão valer apenas para aquelas partes. Houve uma aproximação entre o controle difuso e o concentrado.

A tese da abstratização defende que a decisão do STF no controle difuso, quando tomada pelo Plenário (especialmente em Repercussão Geral), já possui força expansiva, ganhando contornos de decisão erga omnes e vinculante por si só.

Portanto, ocorreu uma mutação constitucional do art. 52, X. O papel do Senado não é mais o de dar eficácia erga omnes (papel constitutivo), mas apenas o de dar publicidade a uma decisão do STF que já nasceu com efeitos gerais.

Durante anos, isso foi apenas uma forte tese doutrinária (debatida intensamente na Reclamação 4.335/AC). Contudo, o STF consolidou essa visão recentemente:

Reclamação Constitucional

Se um juiz de primeira instância ignorar o efeito vinculante do art. 102, § 2º, ou uma decisão do Plenário com força expansiva, a doutrina e a jurisprudência apontam o uso da Reclamação Constitucional diretamente ao STF (art. 102, I, "l", da CF e art. 988 do CPC) para garantir o cumprimento da decisão do Supremo. A Reclamação serve exatamente para preservar a competência do Tribunal e garantir a autoridade de suas decisões vinculantes.