Crimes Contra a Honra - Injúria

Injúria

O crime de injúria vem a ser descrito no artigo 140 do Capítulo V (Dos crimes contra a honra).

Injúria

Art. 140 - Injuriar alguém, ofendendo-lhe a dignidade ou o decoro:

Pena - detenção, de um a seis meses, ou multa.

Vamos olhar sua classificação:

• Bem jurídico tutelado: é a honra subjetiva, ou seja, aquilo que a vítima pensa de si mesma.
• Sujeito ativo: pode ser qualquer pessoa, também se tratando de crime comum.
  • Mais uma vez, lembre-se de que senadores, deputados e vereadores gozam de imunidade parlamentar também em relação ao crime de injúria.
  • Igualmente, os advogados no exercício de sua atividade profissional não respondem por injúria.
  • Atenção: a auto injúria (difamação de si mesmo) não configura crime, a menos que atinja também a terceiros. Por exemplo: se o agente diz que faz parte de um casal criminoso e sujo, além de referir a si, também atinge seu respectivo cônjuge.
• Sujeito passivo: pode ser qualquer pessoa capaz de compreender as ofensas proferidas contra si.
  • Se o sujeito passivo não entende ou não encara o fato como ofensa, não há crime de injúria, pois não houve pessoa psicológica ou emocionalmente ferida. Decorre disso também que pessoas mortas não podem ser vítimas de injúria.
• Condutas (objetividade): ofender/insultar, por qualquer meio, outra pessoa (determinada), de modo a ofender sua dignidade ou decoro. Não importa se a qualidade negativa atribuída à pessoa é verdadeira ou falsa.
• Subjetividade: deve haver dolo, no sentido de prejudicar a vítima. Não há punição pela conduta culposa.
• Consumação: o delito consuma-se quando a vítima toma conhecimento da ofensa. A maior parte da doutrina admite a tentativa na forma escrita.
• Ação penal: privada, intentada por queixa do ofendido ou seu representante.

Perdão judicial

O crime de injúria é passível de perdão pelo juiz (exclusão da pena) nos seguintes casos:

§ 1º - O juiz pode deixar de aplicar a pena:

I - quando o ofendido, de forma reprovável, provocou diretamente a injúria;

Ocorre quando a vítima, antes da injúria, tomou atitude provocativa injusta qualquer, como a prática de um delito, por exemplo.

II - no caso de retorsão imediata, que consista em outra injúria.

A retorsão consiste em revidar a injúria com outra injúria. Ou seja, ocorre quando a vítima também ofendeu a honra subjetiva do agente e, logo após, foi também ofendida. Nesse caso, nenhuma delas é punível.

Qualificadoras

Injúria real

O § 2º do art. 140 prevê a chamada injúria real, uma qualificadora deste tipo penal (aumenta a pena-base do crime, interferindo na primeira fase de dosimetria):

§ 2º - Se a injúria consiste em violência ou vias de fato, que, por sua natureza ou pelo meio empregado, se considerem aviltantes:

Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa, além da pena correspondente à violência.

Os meios aviltantes poderiam ser cuspes ou puxões de cabelo, por exemplo.

Preconceito

§ 3º Se a injúria consiste na utilização de elementos referentes a religião, origem ou a condição de pessoa idosa ou portadora de deficiência

Pena - reclusão de um a três anos e multa.

ATENÇÃO! A injúria racial foi retirada do rol de crimes contra a honra por força da Lei 14.532/23.

A conduta deste crime consiste em ofender a pessoa em razão de sua religião, origem, idade ou deficiência. Por força da Lei 14.532/2023, que altera a Lei 7.716/89 (que define os crimes de racismo) e o Código Penal, a injúria racial foi retirada do artigo 140, §3º do CP e incorporada à Lei 7.716/89, que define os crimes de racismo.

Disposições comuns

O art. 141 do CP prevê causas de aumento em razão de qualidade especial da vítima, aplicáveis a todos os crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria):

Art. 141 - As penas cominadas neste Capítulo aumentam-se de um terço, se qualquer dos crimes é cometido:

I - contra o Presidente da República, ou contra chefe de governo estrangeiro;

II - contra funcionário público, em razão de suas funções, ou contra os Presidentes do Senado Federal, da Câmara dos Deputados ou do Supremo Tribunal Federal;

III - na presença de várias pessoas, ou por meio que facilite a divulgação da calúnia, da difamação ou da injúria.

IV – contra pessoa maior de 60 (sessenta) anos ou portadora de deficiência, exceto no caso de injúria.

O inciso III é o caso da ofensa propagada em outdoors ou por alto-falantes.

Além disso, existem duas causas de aumento mais gravosas:

§ 1º - Se o crime é cometido mediante paga ou promessa de recompensa, aplica-se a pena em dobro.

§ 2º - Se o crime é cometido ou divulgado em quaisquer modalidades das redes sociais da rede mundial de computadores, aplica-se em triplo a pena.

Exclusão do crime

Já o art. 142 do CP prevê causas excludentes de punibilidade da injúria e da difamação.

Art. 142 - Não constituem injúria ou difamação punível:

I - a ofensa irrogada em juízo, na discussão da causa, pela parte ou por seu procurador;

II - a opinião desfavorável da crítica literária, artística ou científica, salvo quando inequívoca a intenção de injuriar ou difamar;

III - o conceito desfavorável emitido por funcionário público, em apreciação ou informação que preste no cumprimento de dever do ofício.

Parágrafo único - Nos casos dos ns. I e III, responde pela injúria ou pela difamação quem lhe dá publicidade.