Plano de Logística Sustentável

Neste encontro, abordaremos o coração da Resolução nº 400/2021 do CNJ. Se a Agenda 2030 (vista na aula anterior) é o fundamento internacional e filosófico, o Plano de Logística Sustentável (PLS) é a ferramenta prática que faz a sustentabilidade acontecer no dia a dia dos tribunais.

O Conceito de PLS

O Plano de Logística Sustentável (PLS) é um instrumento de planejamento estratégico e gestão. Ele não é apenas um documento de intenções; é um roteiro obrigatório que orienta os órgãos públicos na adoção de práticas sustentáveis e na racionalização de gastos.

O PLS é uma ferramenta que estabelece metas, ações, indicadores e responsabilidades, visando ao uso racional de recursos naturais e bens públicos, à redução de impactos ambientais e à eficiência administrativa.

É importante compreender a natureza jurídica do PLS: ele é um instrumento meio. O PLS não é a sustentabilidade em si, e sim a prova e o guia da sustentabilidade.

Ele funciona como uma base de dados ("accountability") fornecida ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para demonstrar se aquela unidade jurisdicional está cumprindo seu dever constitucional de proteção ambiental e eficiência.

A Estrutura do PLS: Os 4 Pilares

Para que o PLS seja efetivo, ele deve responder a quatro perguntas básicas: O quê? Como? Quanto? Quem? Isso se traduz nos seguintes elementos:

1. Metas: Onde queremos chegar? (Ex: Reduzir em 20% o consumo de papel).
2. Ações: O que faremos para atingir a meta? (Ex: Digitalização de acervos, configuração de impressoras para frente e verso).
3. Indicadores: Como mediremos o sucesso? (Ex: Consumo de resmas de papel per capita).
4. Responsabilidades: Quem responderá por isso? (Gestores e magistrados).

Este ciclo se assemelha muito ao ciclo PDCA (Plan, Do, Check, Act) da Administração, garantindo que a sustentabilidade seja um processo contínuo de melhoria, e não um evento isolado.

A Dinâmica Prática: O Exemplo do Papel

Para entender a profundidade do PLS, vamos usar o exemplo do consumo de papel citado na aula.

Não basta o órgão informar ao CNJ: "Gastei 1.000 folhas este mês". O PLS exige uma auditoria do passivo ambiental (o dano/consumo gerado). O órgão deve detalhar a dinâmica do consumo para identificar gargalos:

• 100 folhas: Almoxarifado.
• 100 folhas: Setor Financeiro.
• 200 folhas: Setor Processual.
• 400 folhas: Autos físicos remanescentes.

O detalhamento é importante porque os indicadores nascem dessa análise. Se o indicador mostra que a meta de redução não foi atingida, o gestor pode olhar para o detalhamento e perceber, por exemplo, que o problema está nos "autos físicos". A partir daí, cria-se uma nova ação corretiva direcionada.

Governança e Responsabilidade (Quem responde?)

A sustentabilidade não é apenas tarefa do "setor de ecologia", mas sim uma responsabilidade de Governança.

Imagine uma Subseção Judiciária em Oiapoque. Quem assina e responde pelo PLS?

• A elaboração é conjunta (Magistrado + Servidores Administrativos).
• A presidência da política é do Magistrado.

O Juiz, como gestor da unidade, responde administrativamente perante o CNJ. O Conselho realiza o controle disciplinar e administrativo, fechando o ciclo de responsabilização.

Consequências da Avaliação do PLS

A avaliação do desempenho do órgão pode gerar dois tipos de consequências:

1. Negativas: Sanções administrativas ou apontamentos em correições por ineficiência e desperdício de recursos públicos.
2. Positivas (Premiais): Reconhecimento através de selos (como o Prêmio CNJ de Qualidade), que valorizam os tribunais que atingem as metas de sustentabilidade.

O Duplo Fundamento Constitucional

O PLS é a materialização de dois princípios constitucionais que caminham juntos:

O PLS prova que ser sustentável é, também, ser economicamente eficiente.