Tema 1.198/STJ - Março de 2025

Balizas Vinculantes e Razoabilidade Concreta

Originado do julgamento paradigma dos recursos representativos da controvérsia, especialmente o REsp nº 2.021.665/MS, de relatoria do Ministro Moura Ribeiro, julgado pela Segunda Seção da Corte Especial do STJ em março de 2025, o Tema 1.198 sedimentou o marco legal para todo o território nacional, com eficácia vinculante vertical sobre todos os órgãos judiciais inferiores (art. 927, III, do CPC).

A Tese Fixada

"Constatados indícios de litigância abusiva, o juiz pode exigir, de modo fundamentado e com observância à razoabilidade do caso concreto, a emenda da petição inicial a fim de demonstrar o interesse de agir e a autenticidade da postulação, respeitadas as regras de distribuição do ônus da prova."

1. Pressuposto ativador:

• Presença de indícios objetivos (não se exige prova prévia cabal).

2. Requisito formal do ato judicial:

• Fundamentação específica no caso concreto (art. 489, § 1º, do CPC) — vedada a utilização de despachos-padrão abstratos.

3. Limitador hermenêutico:

• Princípio da proporcionalidade e razoabilidade concreta (adequação das diligências à realidade do demandante).

4. Salvaguarda de mérito:

• Respeito estrito às regras ordinárias de ônus probatório (art. 373 do CPC e art. 6º, VIII, do CDC).

Poder de Direção Material vs. Poder Geral de Cautela

Embora a práxis judicial e as exposições orais utilizem com frequência o termo "poder geral de cautela", o fundamento processual das medidas saneadoras contra a litigância predatória não é o poder cautelar (restrito às tutelas provisórias de urgência para resguardo de bens sob risco de perecimento, conforme arts. 297 e 301 do CPC), mas sim o Poder de Direção Formal e Material do Processo, consagrado no artigo 139, incisos II e III, do CPC:

Conjugado ao artigo 142 do CPC (dever de obstar fins ilícitos ou processos simulados), esse poder autoriza o juiz a exigir comprovantes de endereço atualizados, extratos de pagamentos, cópias contratuais e procurações contemporâneas com poderes específicos.

O Critério da Razoabilidade no Caso Concreto

A tese do STJ não concede salvo-conduto para o formalismo cego. A razoabilidade opera como freio à jurisprudência defensiva:

Imagine exigir o deslocamento físico de um aposentado idoso, acamado ou residente em zona rural distante até a sede do fórum exclusivamente para assinar termo de ratificação ou reconhecer firma em cartório de comarca diversa.

Recomenda-se a utilização de videoconferência simplificada, diligência de constatação com urbanidade por Oficial de Justiça ou aceite de assinatura eletrônica avançada com validação biométrica/IP (Lei nº 14.063/2020).

Sistema Matricial de Detecção

A governança judiciária preconizada pelo CNJ e pelos Centros de Inteligência dos Tribunais de Justiça estruturou um sistema objetivo de pontuação de risco para mitigar análises puramente subjetivas por parte dos gabinetes:

Matriz de Indicadores Objetivos (1 Ponto por Fator Identificado)

1. Múltiplas ações idênticas patrocinadas pelo mesmo advogado ou escritório distribuídas em bloco num curto espaço temporal;
2. Pedidos repetidos de forma mecânica em dezenas de processos, sem distinção da realidade fática dos consumidores;
3. Ajuizamento em comarcas desconexas tanto do domicílio do réu quanto da residência do autor (forum shopping agressivo);
4. Documentação genérica, ilegível, com rasuras ou preenchimento manual sobre modelos estáticos;
5. Desistência intempestiva da ação logo após despacho de determinação de emenda ou indeferimento da tutela liminar de urgência;
6. Procurações antigas, desprovidas de poderes específicos, ou outorgadas em branco;
7. Polo ativo ocupado predominantemente por autores idosos, analfabetos funcionais ou em condição de hipervulnerabilidade econômica;
8. Padrão de fatiamento de uma mesma relação jurídica em múltiplas ações autônomas;
9. Fatos articulados na causa de pedir sem nenhuma correlação com os documentos acostados à inicial;
10. Causa de pedir e pedidos redigidos de forma puramente hipotética, condicional ou com acúmulo desproporcional de teses subsidiárias desprovidas de sustentação fática mínima.

Catálogo de Medidas Judiciais: O Anexo B da Recomendação CNJ nº 159/2024

Ao identificar a convergência de indícios caracterizadores de abuso, o magistrado dispõe de um leque gradual de providências procedimentais, divididas em três planos operacionais:

Plano Instrutório e Probatório

• Escuta do autor (audiência de verificação presencial/virtual)
• Mandado de constatação via oficial de justiça
• Emenda qualificada: procuração com poderes específicos
• Determinação de exame grafotécnico / perícia documental em fraudes visuais

Plano Estruturante e Sancionatório

• Fiscalização da justiça gratuita: exigência de prova de hipossuficiência (art. 99, § 2º, CPC) para coibir blindagem indevida
• Reunião de ações conexas / foro do demandado (SLAPP e ADIs 6792/7055)
• Condenação por litigância de má-fé (arts. 79-81 do CPC)
• Expedição de ofícios: TED/OAB e Ministério Público / Polícia

A Fiscalização do Benefício da Gratuidade da Justiça (Arts. 98 e 99 do CPC)

A concessão irrestrita da gratuidade da justiça historicamente operou como catalisador econômico da litigância predatória, pois os captadores ajuizavam centenas de feitos assumindo "risco zero": obtinham honorários se houvesse acordo e não arcavam com despesas sucumbenciais em caso de improcedência ou extinção.

A Recomendação CNJ nº 159/2024 e os Enunciados dos Tribunais de Justiça autorizam o juiz a exercer o controle estrito da gratuidade processual.

Nos termos do artigo 99, § 2º, do CPC, havendo nos autos elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais, o juiz deve determinar à parte a comprovação documental contemporânea de sua situação de vulnerabilidade antes de deferir o benefício, indeferindo-o e intimando para o recolhimento das custas quando não comprovada a alegada hipossuficiência.

A "Regra de Ouro" Processual: Vedação à Extinção Sumária de Plano

Um dos aspectos basilares da política judiciária é a imposição de limites à atividade saneadora do juiz, garantindo que o combate à predatória não descambe para decisões judiciais sumárias e arbitrárias:

• Mero indício de abuso ≠ extinção sumária imediata (art. 485 do CPC)
• Dever legal:
  1. Identificação motivada dos indícios no caso concreto;
  2. Determinação de emenda à inicial no prazo de 15 dias (art. 321 do CPC) com indicação precisa do que deve ser corrigido;
  3. Respeito ao contraditório prévio (arts. 9º e 10 do CPC);
  4. Extinção/indeferimento (art. 330, IV e art. 485, I do CPC) apenas se a parte, devidamente intimada, descumprir a determinação ou se confirmada a simulação insuscetível de regularização.

A Regra de Ouro estabelece que o magistrado deve exercer o controle de admissibilidade da petição inicial, mas é terminantemente vedado extinguir a demanda de plano apenas com base em indícios genéricos de abuso processual.

Em estrita observância aos princípios da primazia da decisão de mérito (art. 4º do CPC), da sanabilidade dos atos processuais (art. 317 do CPC) e do dever de prevenção (art. 321 do CPC):

1. O juiz deve abrir o prazo legal de 15 (quinze) dias para que a parte autora emende a petição inicial e preencha as lacunas ou comprove a higidez da postulação;
2. Apenas diante da inércia injustificada, do descumprimento formal da emenda ou da cabal demonstração em audiência de que se trata de lide forjada (ausência total de capacidade postulatória e consentimento), opera-se o indeferimento da peça inaugural (art. 330, IV) ou a extinção do processo sem resolução de mérito (art. 485, I ou IV, do CPC).

Essa diretriz confere ao jurisdicionado e à advocacia regular a oportunidade formal de demonstrar a legitimidade de suas pretensões, impedindo que cidadãos titulares de direitos genuínos sejam prematuramente expurgados do Poder Judiciário.