Na prática, utiliza-se com frequência a expressão genérica "poder geral de cautela" para justificar ordens judiciais de fiscalização e combate a fraudes. Entretanto, tecnicamente:
O artigo 139, inciso III, impõe expressamente ao magistrado o dever de "prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias", conjugado com o artigo 142 do CPC, que compele o juiz a proferir decisões que obstem os objetivos de processos simulados ou fraudatórios.
A legitimidade intraprocessual do juiz não constitui um poder discricionário absoluto para agir "conforme entender de direito".O exercício do poder de direção subordina-se à estrita legalidade, à garantia do contraditório prévio (arts. 9º e 10 do CPC) e ao dever de fundamentação substancial e analítica de cada decisão no caso concreto (art. 93, IX, da CF/88 e art. 489, § 1º, do CPC), em consonância com as balizas vinculantes do Tema Repetitivo 1.198 do STJ.
A repressão processual direta das condutas fraudulentas ou desleais é disciplinada no Livro III, Título I, Capítulo II do CPC.
A responsabilidade processual por litigância de má-fé não possui natureza puramente objetiva.
O artigo 79 do CPC exige a demonstração inequívoca de dolo processual ou culpa grave (abuso manifesto), sendo vedada a presunção de má-fé decorrente do simples insucesso na demanda ou da rejeição de teses jurídicas (Precedentes: STJ, AgInt no AREsp 1.897.432/SP; STF, RE 1.348.854/DF).
A boa-fé processual é sempre presumida (art. 5º do CPC); o dolo e o embuste demandam comprovação empírica nos autos.
| Inciso do Art. 80 do CPC | Conduta Tipificada | Manifestação na Litigância Predatória |
|---|---|---|
| Inciso I | Deduzir pretensão ou defesa contra texto expresso de lei ou fato incontroverso. | Repetição mecânica de pedidos com base em teses jurídicas pacificadas em súmulas contrárias pelo STJ/STF. |
| Inciso II | Alterar a verdade dos fatos. | Apresentação de extratos de órgãos de crédito manipulados/adulterados ou omissão deliberada de contratações existentes. |
| Inciso III | Usar do processo para conseguir objetivo ilegal. | Transformação do processo em instrumento de coerção para extorquir acordos em massa ou inflar honorários artificiais. |
| Inciso IV | Opor resistência injustificada ao andamento do processo. | Interposição de incidentes processuais meramente protelatórios para postergar a extinção da lide forjada. |
| Inciso V | Proceder de modo temerário em qualquer incidente ou ato do processo. | Protocolo de centenas de demandas idênticas sem diligência mínima quanto ao consentimento e aos dados do autor. |
| Inciso VI | Provocar incidente manifestamente infundado. | Suscitação reiterada de nulidades processuais e exceções artificiais desprovidas de respaldo probatório. |
| Inciso VII | Interpor recurso com intuito manifestamente protelatório. | Manejo de agravos e embargos de declaração em bloco contra despachos de emenda regular para ganhar tempo processual. |
Um dos erros mais recorrentes nas decisões judiciais trata-se da imposição de multas por má-fé diretamente ao advogado do autor que praticou a demanda predatória.
A Regra Legal e Jurisprudencial Vinculante é que o juiz cível não possui competência funcional para condenar o patrono da causa às penas por litigância de má-fé (arts. 79 e 81 do CPC) dentro dos próprios autos da demanda em que este atua como procurador judicial.
O artigo 77, § 6º, do CPC expressamente ressalva:
Art. 77, § 6º Aos advogados públicos ou privados e aos membros da Defensoria Pública e do Ministério Público não se aplica o disposto nos §§ 2º a 5º, devendo eventual responsabilidade disciplinar ser apurada pelo respectivo órgão de classe ou corregedoria, ao qual o juiz oficiará.
A Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça firmou a tese de que a responsabilidade civil e processual do advogado por atos lesivos cometidos no exercício de sua atividade deve ser apurada mediante ação própria autônoma, sob o rito ordinário, com ampla defesa e contraditório, nos termos do artigo 32, parágrafo único, da Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia):
Art. 32, Parágrafo único. Em caso de lide temerária, o advogado será solidariamente responsável com seu cliente, desde que coligado com este para lesar a parte contrária, o que será apurado em ação própria.
Dessa forma, ao constatar indícios de conluio fraudulento entre mandatário e mandante, a providência juridicamente legítima do magistrado limita-se a sancionar a parte autora (se comprovada sua ciência) e expedir ofícios correcionais com cópia integral dos autos ao Tribunal de Ética e Disciplina da OAB e ao Ministério Público, abstendo-se de punir pecuniariamente o causídico no bojo daquela relação processual.
O ajuizamento deliberado de causas forjadas, a mercantilização da profissão e a captação fraudulenta de pessoas hipervulneráveis configuram infrações deontológicas graves expressamente tipificadas no Estatuto da Advocacia e da OAB.
O Código de Ética e Disciplina (CED/OAB) reforça no seu artigo 2º, parágrafo único, os deveres de atuar com destemor, honestidade, decoro, veracidade, lealdade e boa-fé objetiva, proibindo no seu artigo 3º a exposição de fatos falseando deliberadamente a verdade e vedando expressamente no seu artigo 5º a mercantilização da profissão mediante a utilização do processo judicial como atividade comercial e especulativa.
Ao contrário de classificações doutrinárias informais que mencionam penas inexistentes (como "censura pública" ou "admoestação autônoma"), o rol das penalidades disciplinares aplicáveis pelos Tribunais de Ética e Disciplina (TED) é taxativo e escalonado segundo a gravidade das condutas.
Na hipótese de apuração de esquemas estruturados de litigância predatória, com centenas de fraudes documentais demonstradas, o processo administrativo disciplinar costuma ensejar a instauração de procedimento de suspensão preventiva imediata (art. 70, § 3º, da Lei nº 8.906/1994, quando a conduta acarreta repercussão prejudicial à dignidade da advocacia), culminando, após o devido processo, na exclusão definitiva dos quadros da OAB pelo quórum de dois terços, em virtude da incompatibilidade com o exercício da profissão por manifesta inidoneidade moral.