A litigância predatória produz uma série de violações axiológicas e normativas que atinge desde as garantias fundamentais da Constituição da República até os deveres de conduta ético-processual impostos pelo Código de Processo Civil e pelo Código Civil.
Por outro lado, a reação desproporcional do Poder Judiciário corre o risco de criar barreiras burocráticas extralegais (jurisprudência defensiva) que punem o cidadão vulnerável e vulneram o devido processo legal.
A distorção predatória do processo desestabiliza a ordem constitucional em uma via de mão dupla: de um lado, pela instrumentalização ilícita da jurisdição promovida pelo demandante abusivo; de outro, pelos entraves informais criados por juízos sobrecarregados na tentativa de conter a enxurrada de ações.
O ajuizamento fracionado ou fraudulento satura as secretarias judiciais, drenando recursos públicos e diminuindo a eficiência da tutela jurisdicional prestada à sociedade.
Como reação defensiva à proliferação de fraudes, instala-se um ambiente de desconfiança generalizada. O jurisdicionado hipervulnerável, como o beneficiário de previdência rural que sofreu descontos ilegítimos, depara-se com exigências burocráticas pesadas e onerosas para provar que sua pretensão é verdadeira, gerando um desestímulo ilegítimo à busca do Judiciário.
O juiz não pode inovar na ordem jurídica estabelecendo requisitos de admissibilidade da petição inicial não previstos no art. 319 do CPC de forma generalizada e abstrata.
Exige-se um processo substancialmente equilibrado. Quando uma demanda com indícios de fraude é tolerada, o polo passivo é submetido a uma coação abusiva para acordos espúrios.
Por outro lado, quando o juízo presume a má-fé logo no recebimento da petição inicial de massa, o advogado já inicia o feito estigmatizado perante o magistrado e os servidores, rompendo a paridade de armas (art. 7º do CPC).
A ocupação do maquinário judicial com centenas de lides forjadas paralisa o andamento dos processos genuínos, frustrando o comando constitucional de tempestividade da tutela de mérito.
O ajuizamento predatório afronta diretamente as cláusulas gerais de probidade estabelecidas no CPC/2015 e o limite funcional do direito subjetivo no Código Civil.
O processo civil brasileiro abandonou o modelo puramente adversarial e adotou a concepção de comunidade de trabalho, na qual todos os partícipes atuam sob vetores éticos vinculantes:
Impõe a todos os sujeitos processuais deveres anexos de lealdade, veracidade, transparência e coerência (venire contra factum proprium non potest).
A fabricação de litígios, a omissão proposital da existência de contratos válidos ou a manipulação visual de extratos de negativadores violam frontalmente essa diretriz.
Estabelece que as partes, seus procuradores e o juiz devem cooperar reciprocamente para que se obtenha, em prazo razoável, uma decisão de mérito justa e efetiva.
O ajuizamento desnecessariamente atomizado de dezenas de ações para veicular uma relação jurídica indivisível sobrecarrega os serventuários e sabota o dever de colaboração processual.
O artigo 187 do Código Civil positiva que o ato originariamente lícito torna-se ilícito quando o seu titular, ao exercê-lo, excede manifestamente os limites impostos pelo seu fim econômico ou social, pela boa-fé ou pelos bons costumes.
O direito de petição e de ação não possui natureza absoluta. Quando um escritório instrumentaliza o acesso ao Judiciário desprovido de finalidade resolutiva legítima, isto é, não para reparar uma lesão real sofrida pela parte, mas com o objetivo oculto de pulverizar lides para maximizar honorários sucumbenciais e forçar acordos em atacado, ocorre um claro desvio de finalidade. O exercício do direito de demandar converte-se em ato ilícito por abuso de direito.
É comum o uso da expressão genérica "poder geral de cautela" para designar as ordens de conferência expedidas pelos juízes. Tecnicamente, porém, o poder geral de cautela está circunscrito às medidas assecuratórias provisórias de urgência destinadas a afastar o risco de perecimento de um direito (arts. 297 e 301 do CPC).
A atuação do magistrado voltada à fiscalização da regularidade do polo ativo, à verificação de fraudes e à contenção de demandas predatórias fundamenta-se formalmente no Poder de Direção Formal e Material do Processo, previsto no artigo 139, incisos II, III e IV, do CPC:
Art. 139. O juiz dirigirá o processo conforme as disposições deste Código, incumbindo-lhe:
II - velar pela duração razoável do processo;
III - prevenir ou reprimir qualquer ato contrário à dignidade da justiça e indeferir postulações meramente protelatórias;
IV - determinar todas as medidas indutivas, coercitivas, mandamentais ou sub-rogatórias necessárias para assegurar o cumprimento de ordem judicial, inclusive nas ações que tenham por objeto prestação pecuniária;
Sob o influxo do art. 139 c/c o art. 142 do CPC que compele o juiz a proferir decisão que impeça os objetivos de processos simulados ou fraudatórios, a prática judiciária consolidou ferramentas operacionais legítimas:
A tensão entre as prerrogativas profissionais da advocacia (Lei Federal nº 8.906/1994) e o poder de fiscalização do juiz encontrou estabilização na jurisprudência qualificada com a fixação do Tema Repetitivo 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça (REsp 2.021.665/MS, Rel. Min. Moura Ribeiro).
A regra geral é que a petição inicial que preenche os arts. 319 e 320 do CPC não pode sofrer exigências atípicas desarrazoadas de forma automática.
Havendo INDÍCIOS OBJETIVOS de litigância predatória ou abusiva, o juiz PODE, de modo fundamentado no caso concreto, exigir emenda para demonstrar:
É PROIBIDO ao Judiciário baixar atos normativos gerais ou criar requisitos prévios indiscriminados direcionados a toda uma classe de matérias (ex.: exigir firma reconhecida em toda ação bancária).
A consequência prática desse julgamento é definitiva:
Para afastar a incidência de despachos saneadores gravosos e proteger a petição inicial de massa legítima de ser rotulada como predatória, a atuação do advogado deve pautar-se por uma conduta de transparência e completude documental prévia:
Adotando essas cautelas no momento do protocolo da ação, o profissional dissipa os indícios caracterizadores de abuso processual, garante a tramitação desimpedida da lide e assegura a proteção integral dos direitos de seu constituinte.