A fronteira entre a ação de massa legítima e a litigância predatória reside frequentemente em uma zona cinzenta, caracterizada pelo momento em que a padronização operacional vira desrespeito às peculiaridades da causa, burla das regras de competência e a fraude documental.
A advocacia seriada legítima visa conferir celeridade à tutela de direitos homogêneos. No entanto, quando ultrapassa os limites da boa-fé e da técnica processual, exterioriza indícios objetivos que revelam o caráter predatório da conduta:
Redação integralmente genérica de petições iniciais ("copia e cola"), na qual apenas os dados de qualificação da parte são alterados.
Há completa omissão sobre a realidade fática singular do demandante, veiculando causas de pedir e pedidos desprovidos de lastro probatório concreto.
Um único advogado ou sociedade de advogados distribui centenas ou milhares de ações em um curto lapso temporal.
Nota-se a concentração territorial atípica de clientes (ex.: dezenas de postulantes de um mesmo bairro periférico ou loteamento acionando a mesma instituição bancária por contratos distintos com narrativas idênticas).
Ajuizamento sistemático de demandas em comarcas que não guardam pertinência fática com as partes ou com a obrigação, buscando juízos com menor rigor na triagem documental ou com entendimentos jurisprudenciais locais mais favoráveis à concessão de liminares inaudita altera parte.
Prática reiterada de protocolar pedido de desistência (art. 485, VIII, do CPC) ou deixar transcorrer in albis o prazo para emenda à inicial (art. 321, parágrafo único, do CPC) assim que o juiz indefere a tutela provisória de urgência ou determina a comprovação da legitimidade da representação e do domicílio.
O desvirtuamento das regras processuais de competência territorial constitui um dos instrumentos centrais do contencioso predatório.
A regra geral de competência territorial para ações fundadas em direito pessoal ou direito real sobre bens móveis é o foro do domicílio do réu, prevista no artigo 46 do CPC.
Em relações de consumo, o Código de Defesa do Consumidor confere ao consumidor a prerrogativa facultativa de ajuizar a ação no foro de seu próprio domicílio (art. 101, I, do CDC).
Na litigância predatória, observa-se a burla desse regime:
Ajuizamento em comarcas aleatórias onde o demandado possui mera agência ou filial sem qualquer relação com a contratação, violando a regra de conexão do art. 53, III, "b", do CPC.
Apresentação de comprovantes de residência falsificados para fixar artificialmente a competência em varas reputadas como "lenientes" ou sobrecarregadas.
Distribuição fracionada de litígios relativos a um mesmo contrato em diversas comarcas contíguas para impedir que os magistrados identifiquem a reiteração da pretensão.
O Pleno do Supremo Tribunal Federal fixou que a distribuição pulverizada de ações idênticas ou semelhantes em foros dispersos com o objetivo de constranger a parte e onerar excessivamente a defesa constitui assédio judicial.
Nesses casos, o réu pode postular a reunião de todos os processos no foro do seu próprio domicílio, derrogando a competência territorial comum para repelir o desvio de finalidade.
Orienta os tribunais a utilizarem os Centros de Inteligência e as ferramentas de triagem eletrônica para identificar a distribuição atípica e unificar o processamento das demandas perante o juízo originário ou competente territorialmente, reprimindo o forum shopping.
A litigância predatória atinge seu ápice de ilicitude quando há quebra do liame subjetivo entre o titular formal do direito e o procurador que subscreve a peça inicial.
Vícios Formais Graves como procurações genéricas, com espaços em branco preenchidos posteriormente à mão por terceiros intermediários ("pastinhas"), dados ilegíveis ou com poderes outorgados por pessoas já falecidas à época do ajuizamento.
No processo civil eletrônico, não se exige exclusivamente a assinatura qualificada com certificado digital ICP-Brasil para a validade do mandato particular.
A Lei nº 14.063/2020 e a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça (ex.: REsp 1.897.432/SP; AgInt no AREsp 2.215.110/SP) autorizam a utilização de assinaturas eletrônicas avançadas (colhidas por plataformas digitais com geolocalização, endereço IP, selfie e autenticação em dois fatores), dispensando o reconhecimento de firma em cartório como regra.
Todavia, a prática predatória utiliza com frequência assinaturas fraudulentas ou imagens estáticas "recortadas e coladas" em editores gráficos.
Havendo fundada suspeita de falsificação ou descompasso informacional, o juiz tem o poder-dever (art. 139, III, do CPC) de determinar a ratificação pessoal da outorga, nos termos do Tema Repetitivo 1.198 do STJ.
Nem toda litigância abusiva decorre da inexistência total de conflito. A doutrina e as notas técnicas dos tribunais, como a Nota Técnica CIJUSPE nº 02/2021, distinguem com precisão a lide simulada da lide estimulada:
| Critério de Comparação | Lide Simulada | Lide Estimulada |
|---|---|---|
| Existência do Fato Gerador | O fato nunca existiu ou foi forjado inteiramente por terceiros. | O fato gerador ocorreu (ex.: atraso real de voo, breve queda de energia ou negativação pretérita). |
| Ciência do Autor Nominal | O titular do direito não sabe que a ação tramita em seu nome. | O cliente é abordado e instigado a litigar, muitas vezes com promessas de ganhos fáceis. |
| Enquadramento Processual | Processo simulado ou fraudulento (Art. 142 do CPC). Extinção do feito e aplicação de sanções ex officio. | Infração ética (Art. 34, III e IV da Lei 8.906/94) e eventual litigância de má-fé por alteração da verdade dos fatos (Art. 80, II, do CPC). |
| Manifestação Concreta | Cobrança de dívida inexistente com base em contrato forjado; contestação de empréstimo legítimo como se nunca houvesse sido contratado. | Empresa de intermediação ou advogado que busca passageiros em portões de embarque e redige pedidos de danos morais desproporcionais e fantasiosos. |
Embora a lide estimulada parta de um substrato fático real, ela converte-se em litigância predatória se o modelo operacional passar a utilizar captação massiva e clandestina, adulteração de procurações, fatiamento artificial de pedidos conexos ou invenção de danos morais reflexos inexistentes para inflar a condenação.
A identificação judicial da simulação costuma apoiar-se em um conjunto convergente de indícios colhidos na esteira de tramitação do processo:
A adoção de critérios analíticos pelos magistrados e a confecção de petições individualizadas pela advocacia legítima asseguram a tutela efetiva dos direitos materiais, preservando a segurança jurídica e a eficiência do sistema processual.