A estruturação do combate à litigância predatória nos tribunais estaduais tem sido capitaneada pelos Centros de Inteligência do Poder Judiciário, instituídos para mapear e conter o uso disfuncional da jurisdição.
Por se tratar de um fenômeno processual em constante mutação, a dinâmica de enfrentamento varia entre as cortes. O debate institucional revela duas abordagens conceituais e complementares: a do Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP), focada no método de litigar, e a do Tribunal de Justiça de Pernambuco (TJPE), que elenca as características materiais das demandas.
A Abordagem do TJSP: Litígio Predatório como Método Estratégico
O Centro de Inteligência do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (TJSP) não classifica a litigância predatória como uma espécie autônoma de demanda, mas sim como um método abusivo e estratégico de utilizar o sistema judiciário. Essa prática tem como objetivo corroer os recursos do Poder Judiciário e esgotar a capacidade de defesa da parte adversa para a obtenção de vantagens indevidas.
De acordo com o TJSP, esse método abusivo materializa-se por meio de quatro tipologias de ações:
- Ações fraudulentas: Buscam convalidar fraudes e embustes processuais perante o juízo. Caracterizam-se pela utilização de documentos forjados, como procurações falsas e extratos de órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa) deliberadamente manipulados.
- Ações temerárias: Baseiam-se em condutas processuais afoitas e irresponsáveis. São deflagradas sem a diligência prévia mínima esperada do patrono ou desprovidas de qualquer fundamento jurídico, objetivando forçar acordos pela mera pressão processual.
- Ações frívolas: São demandas desnecessárias que versam sobre questões de valor econômico ou social irrelevantes. O ajuizamento motivado por uma suposta retenção de dez centavos de troco em um mercado, por exemplo, ilustra bem essa tipologia, cuja finalidade real não é a reparação, mas a fabricação artificial de honorários sucumbenciais e condenações padronizadas por danos morais.
- Ações procrastinatórias: Têm por objetivo exclusivo postergar um resultado judicial previsível e esperado. Operam para reduzir a eficácia da tutela jurisdicional e prolongar artificialmente o litígio.
A Abordagem do TJPE: Características Estruturais da Demanda (Nota Técnica nº 02/2021)
O Centro de Inteligência da Justiça Estadual de Pernambuco (CIJUSPE/TJPE), por meio da Nota Técnica nº 2/2021, adota uma perspectiva focada na anatomia do processo. O documento estabelece características materiais que, isoladas ou em conjunto, configuram a demanda predatória:
- Ajuizamento em massa: As ações são propostas em escala industrial. A tática envolve a distribuição de um volume exorbitante de petições iniciais padronizadas, fundamentadas em pedidos genéricos e sem a devida correlação com as particularidades do caso concreto.
- Captação de clientes vulneráveis: O polo ativo é sistematicamente ocupado por pessoas em situação de vulnerabilidade informacional, econômica ou social como idosos e hipervulneráveis. Em casos extremos, a parte autora sequer tem ciência da existência da ação ou de que outorgou poderes para demandar contra a empresa ré.
- Manipulação de documentos: O lastro probatório é maculado por documentos falsificados, adulterados ou que omitem informações relevantes essenciais para a solução do litígio. O intuito é prejudicar o contraditório, dificultar o exercício do direito de defesa e inflar indevidamente os pedidos indenizatórios.
- Repetição e artificialidade: As demandas são protocoladas de modo contínuo e repetitivo. As teses jurídicas veiculadas são idênticas e genéricas, muitas vezes construídas sobre narrativas fáticas artificiais ou completamente inventadas para justificar a postulação.
A formulação de notas técnicas regionais (como a Nota Técnica nº 2/2021 do TJPE) e a fixação de tipologias de abuso (como no TJSP) serviram de laboratório institucional para o Conselho Nacional de Justiça.
Essas iniciativas descentralizadas foram posteriormente recepcionadas e unificadas pela Recomendação CNJ nº 159/2024. Atualmente, o combate consolida ambas as visões: a inteligência cibernética dos tribunais rastreia o método abusivo mapeando o comportamento dos escritórios (modelo paulista) a partir da detecção massiva das características estruturais da petição inicial (modelo pernambucano).