A ferramenta empírica mais efetiva e comum para a constatação da litigância predatória é a averiguação direta da higidez do consentimento da parte autora.
Trata-se do exercício do poder de direção material do processo (art. 139 do CPC) voltado à certificação da legitimidade ad causam e do interesse de agir.
A Recomendação CNJ nº 159/2024 consolidou e autorizou expressamente a adoção de medidas de gestão processual quando detectados indícios de abuso.
O magistrado está autorizado a determinar a realização de audiências preliminares presenciais ou por videoconferência, ou determinar diligências de averiguação como a expedição de mandado de constatação por Oficial de Justiça ao endereço do autor.
O objetivo dessas diligências é apurar:
A "escuta do autor" frequentemente fulmina a estrutura predatória.
Na lide simulada, a parte autora relata ao juiz ou ao Oficial de Justiça que desconhece completamente o processo, que nunca contratou o advogado subscritor da peça ou que acreditava estar assinando documentos para outro fim (ex.: atualização de cadastro no INSS).
O abarrotamento das varas cíveis decorre, em grande medida, da estruturação de verdadeiras "linhas de montagem" processuais.
A atuação predatória funciona como uma indústria de indenizações, estruturada em um ciclo de seis etapas sistemáticas:
Os setores mais vitimados por essa estrutura, conforme monitoramento dos NUMOPEDEs e do CNJ, são: Revisão de Contratos Bancários, Negativação (Inclusões no SPC/Serasa), Telefonia, Empréstimos Consignados e Ações Indenizatórias de Saúde/Seguros.
No contexto predatório, essas empresas de intermediação receberam a alcunha pejorativa de "Lawtechs Abutres" ou Claim Farms (fazendas de litigiosidade).
O modelo das lawtechs predatórias atua fortemente na fronteira da lide estimulada, utilizando inteligência artificial e algoritmos de tráfego pago para captar passageiros imediatamente após intempéries, convertendo aborrecimentos solucionáveis administrativamente em demandas judiciais padronizadas.
O Estatuto da Advocacia (Lei nº 8.906/1994, art. 34, III e IV) veda a captação mercantil. Ademais, o Provimento nº 205/2021 da OAB e o Código de Ética proíbem que empresas que não são sociedades de advogados prestem consultoria jurídica ou agenciem litígios.
O limite ético dos honorários determina que o ganho do advogado jamais pode ser superior ao proveito econômico obtido pelo cliente (Art. 50 do CED/OAB).
Ainda, há o estímulo à Litigiosidade Artificial, convençendo o passageiro a recusar compensações imediatas no balcão da companhia aérea (alimentação, vouchers, realocação) sob a promessa de vultosas reparações por danos morais na Justiça, impedindo a resolução extrajudicial e inflacionando os juizados especiais.
A segunda grande tática operacional para contornar o risco de detecção e maximizar os lucros é o fracionamento de uma mesma relação jurídica em múltiplas demandas autônomas.
Se um aposentado sofre descontos indevidos relativos a um serviço não contratado ao longo de 5 meses (ou possui 5 operações bancárias distintas perante a mesma instituição), o advogado distribui 5 ações diferentes, cada uma pleiteando a nulidade de um desconto específico e o respectivo dano moral com os seguintes objetivos:
A cisão artificial do litígio colide frontalmente com o princípio da economia processual e com a regra do artigo 327 do CPC, que autoriza a cumulação de pedidos contra o mesmo réu em um único processo.
Para coibir essa prática, a Recomendação CNJ nº 159/2024 dispõe expressamente: