Introdução ao Fenômeno

A litigância predatória não constitui uma categoria autônoma isolada, mas sim uma espécie qualificada do gênero litigância abusiva.

Litigância Abusiva

A litigância abusiva traduz-se no exercício de faculdades e prerrogativas processuais violando a boa-fé objetiva (art. 5º do CPC) e os fins sociais e econômicos do direito de ação.

Conforme o Código Civil:

Relacionados com o art. 187, podemos citar os artigos 77 (deveres de probidade), 79, 80 (hipóteses de litigância de má-fé) e 142 (processo simulado ou para fim proibido) do Código de Processo Civil.

Nesse sentido, o Conselho Nacional de Justiça, por meio do art. 1º da Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, uniformizou o conceito de litigância abusiva ao defini-la como:

"[...] o desvio ou manifesto excesso dos limites impostos pela finalidade social, jurídica, política e/ou econômica do direito de acesso ao Poder Judiciário, inclusive no polo passivo, comprometendo a capacidade de prestação jurisdicional e o acesso à justiça."

Manifestações da Litigância Abusiva

Entre as formas abusivas que lesionam o sistema processual destacam-se:

1. Demandas sem lastro probatório mínimo e temerárias: Ações ajuizadas sem o menor respaldo documental ou indício fático que as justifique.
2. Litigância procrastinatória e frívola: Interposição infundada de recursos sucessivos ou medidas incidentais destinadas a retardar o cumprimento da obrigação ou a sobrecarregar a contraparte.
3. Fracionamento desnecessário (pulverização da lide): Desmembramento deliberado de uma mesma relação jurídica controvertida em dezenas de ações autônomas. Por exemplo, em vez de impugnar cinco descontos indevidos sucessivos de um benefício previdenciário em uma única petição com pedidos cumulados (art. 327 do CPC), o mandatário ajuíza cinco ações individuais distintas com o objetivo exclusivo de multiplicar honorários sucumbenciais e inflar condenações individuais por danos morais.
4. Assédio processual: Uso da via judicial como meio de desgaste psicológico, moral ou econômico do adversário processual.

Litigância Predatória: Elementos Tipificadores e Diferenciação da Advocacia de Massa Legítima

A litigância predatória constitui a forma mais gravosa da litigância abusiva, caracterizada pela conversão da atividade jurisdicional em um modelo de negócio artificial, frequentemente desprovido de legitimidade e lastreado em captação irregular de clientela.

Os Três Elementos Caracterizadores

Ilicitude / Desvio de Finalidade

O processo deixa de ser o instrumento de tutela de direitos subjetivos lesados (art. 5º, XXXV, da CF/88) e passa a servir a interesses espúrios — como forçar acordos em blocos por estrangulamento da ré ou gerar honorários advocatícios fracionados.

Volume e Padronização Mecânica

As petições iniciais são formuladas em escala industrial, por meio de modelos padronizados ("petições copia e cola"), sem a necessária individualização das circunstâncias concretas de cada postulante.

Fraude e Ausência de Consentimento

Ações ajuizadas sem o consentimento, outorga real ou até mesmo sem o conhecimento do titular do direito, valendo-se com frequência de procurações genéricas, adulteradas, assinadas em branco por vulneráveis ou colhidas por meio de intermediários/captadores de clientela ilegais.

Litigância de Massa

Nem toda ação de massa é predatória. A litigância de massa legítima com o ajuizamento de múltiplas demandas individuais perante causas repetitivas ou falhas sistêmicas na prestação de serviços por concessionárias e bancos é respaldada pela inafastabilidade da jurisdição.

O que converte a demanda seriada em predatória é a presença concomitante de fraude, desvio de finalidade, fatiamento artificial ou ausência de consentimento do autor.

Origem Histórica e Econômica: As Raízes da Sham Litigation

A teoria da litigância predatória vem da doutrina de Análise Econômica do Direito Concorrencial, com o conceito de sham litigation, ou litigância simulada, fraudulenta ou instrumental.

Em relatório de 1989 elaborado para a Federal Trade Commission (Bureau of Economics Staff Report to the FTC, intitulado Economics of Sham Litigation: Theory, Cases and Policy), Christopher C. Klein demonstrou que o ajuizamento de ações judiciais nem sempre busca o provimento jurisdicional final, mas pode ser instrumentalizado para impor resultados colaterais favoráveis unicamente pelos custos gerados com a existência da ação.

Mecanismos Econômicos de Pressão

1. Assimetria e sobrecarga de custos de defesa: O demandante impõe despesas processuais e periciais desproporcionais ao réu;
2. Compulsão à transação (acordo forçado): A probabilidade de êxito no mérito é baixa, mas o custo de defender-se supera o valor de um acordo imediato;
3. Ações contrapostas e efeito cascata: Empresas alvos de litigância infundada utilizavam reconvenções sucessivas para tentar equiparar custos, quadruplicando o volume de processos perante o Poder Judiciário.

Evolução

Conforme apontado em estudos do IPEA (2012), a sham litigation nasceu no direito antitruste como tática anticompetitiva voltada a inviabilizar a entrada de competidores e a criação de tecnologias concorrentes no mercado.

No Brasil moderno, houve uma translação funcional: o instituto foi importado e transmutado da esfera antitruste/empresarial para relações de massa (sobretudo direito consumerista, bancário e previdenciário), operando não contra competidores de mercado, mas sim explorando as vulnerabilidades de instituições e cidadãos hipossuficientes.

O Marco Regulatório Brasileiro: Das Liberdades Públicas à Estruturação Geral

A evolução regulatória e jurisprudencial no Brasil estruturou-se em duas etapas cronológicas bem delineadas:

1ª Fase — A Litigância Predatória contra a Liberdade de Expressão (SLAPP)

A Recomendação CNJ nº 127, de 15 de fevereiro de 2022 foi o marco pioneiro do CNJ, com escopo circunscrito à defesa da livre manifestação de pensamento.

O artigo 2º da Recomendação delimitou o conceito de judicialização predatória como: "o ajuizamento em massa em território nacional de ações com pedido e causa de pedir semelhantes em face de uma pessoa ou de um grupo específico de pessoas, a fim de inibir a plena liberdade de expressão e obter indenizações desproporcionais".

O Supremo Tribunal Federal consolidou esse entendimento nas ADIs 6.792 e 7.055, julgado pelo Tribunal Pleno em maio de 2024, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso.

O STF assentou que o ajuizamento atomizado de dezenas ou centenas de ações pulverizadas em comarcas distantes contra jornalistas ou veículos de imprensa constitui assédio judicial, admitindo expressamente a modificação da competência com a reunião de todas as ações no foro de domicílio do réu lesado, fixando ainda que a responsabilização civil depende de dolo ou culpa grave.

2ª Fase — A Litigância Abusiva Sistêmica em Varas Cíveis, Bancárias e Previdenciárias

restrição temática ao contexto da liberdade de imprensa deixava desprovidos de ferramentas os tribunais atingidos por fraudes e fatiamento processual no contencioso civil de massa.

A Recomendação CNJ nº 159/2024, editada em outubro de 2024, ampliou as diretrizes com foco em inteligência processual e prevenção.

Ela determina a atuação coordenada dos NUMOPEDE (Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas) e dos Centros de Inteligência da Justiça, autorizando painéis de monitoramento eletrônico em tempo real, triagem prévia e realização de audiências ou diligências de averiguação da autenticidade da postulação.

Prerrogativas Judiciais e Jurisprudência Vinculante: Tema Repetitivo 1.198 do STJ

Diante da multiplicação de demandas predatórias, instaurou-se controvérsia sobre se o juiz, ao notar indícios de abuso, poderia exigir documentos suplementares logo na distribuição da inicial sem incorrer em cerceamento de defesa ou excesso de formalismo.

A questão foi submetida a julgamento sob o rito dos recursos repetitivos pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça, originando a seguinte tese vinculante: