Diferentemente da experiência norte-americana, em que a sham litigation nasceu atrelada ao direito concorrencial e antitruste para bloquear concorrentes comerciais, a positivação inicial da judicialização predatória no Brasil deu-se sob o influxo da tutela da liberdade de expressão e de imprensa.
O ajuizamento coordenado de dezenas ou centenas de ações pulverizadas contra comunicadores e críticos enquadra-se no conceito internacional de SLAPP (Strategic Lawsuits Against Public Participation — Demandas Estratégicas Contra a Participação Pública).
Nesse formato de assédio judicial, a pretensão indenizatória não busca primariamente a reparação civil por dano à honra, mas a produção deliberada do chamado chilling effect (efeito inibitório ou intimidatório), exaurindo as capacidades financeira, operacional e emocional do réu por meio da imposição de custos desmedidos de defesa em foros dispersos.
O escritor e jornalista foi alvo de mais de 140 ações de indenização por danos morais distribuídas de forma orquestrada em Juizados Especiais Cíveis de quase todos os estados da Federação, movidas por pastores e fiéis da Igreja Universal do Reino de Deus (IURD), em razão de publicação satírica em rede social.
Embora o caso Cuenca tenha catalisado a edição da Recomendação CNJ nº 127/2022, o fenômeno já havia ocorrido anteriormente contra a jornalista Elvira Lobato, da Folha de S.Paulo, que enfrentou 107 ações idênticas ajuizadas em comarcas remotas do país após reportagem investigativa sobre o patrimônio empresarial da referida congregação.
Em referência à atuação do Ministério Público Federal contra a IURD: a Ação Civil Pública nº 5009138-89.2024.4.02.5101 foi formalmente ajuizada pela Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio de Janeiro (PRDC/MPF/RJ) em 2 de fevereiro de 2024, distribuída perante a 22ª Vara Federal do Rio de Janeiro.
A ação pleiteia indenização coletiva de R$ 5 milhões por assédio judicial, lesão ao sistema de justiça e violação à liberdade de imprensa decorrente da coordenação massificada de ações contra João Paulo Cuenca.
Em maio de 2024, o Plenário do Supremo Tribunal Federal julgou as Ações Diretas de Inconstitucionalidade 6.792 e 7.055, Rel. Min. Rosa Weber, Redator para o acórdão Min. Luís Roberto Barroso. O STF fixou balizas processuais estritas:
O escopo estritamente focado em liberdade de expressão da Recomendação nº 127/2022 revelou-se insuficiente para enfrentar a proliferação de fraudes que passaram a asfixiar as Varas Cíveis e os Juizados Especiais Cíveis do país. A Recomendação CNJ nº 159, de 23 de outubro de 2024, substituiu essa lógica setorial por um marco dogmático amplo e tripartite.
| Eixo Estrutural | Instrumentos Operacionais | Fundamento / Finalidade |
|---|---|---|
| 1. Identificação e Monitoramento | • Painéis de Business Intelligence (BI) em tempo real. • Algoritmos de cruzamento de dados (ex.: Sistema Berna). • Mapeamento de anomalias por advogado/escritório. | Detectar padrões seriais atípicos antes que as ações se dispersem na esteira ordinária das varas. |
| 2. Medidas Preventivas e Repressivas | • Triagem ativa das petições iniciais. • Exigência de documentos suplementares (art. 321 do CPC). • Aplicação de multas por má-fé (arts. 80 e 81 do CPC) e apuração do art. 142 do CPC. | Exercer o poder-dever de direção processual do juiz (art. 139, III, do CPC) para obstar fraudes. |
| 3. Cooperação Interinstitucional | • Comunicação de ofício à OAB (Tribunais de Ética e Disciplina). • Remessa ao Ministério Público (apuração de estelionato, falsidade documental e apropriação indébita). • Intercâmbio com Defensorias Públicas. | Formar uma rede integrada de contenção que não se limite à extinção anômala do processo individual. |
O software mencionado é uma ferramenta de inteligência artificial originalmente desenvolvida pelo Tribunal de Justiça do Estado do Ceará (TJCE) e integrada à Plataforma Digital do Poder Judiciário (PDPJ-Br) sob a chancela do CNJ.
O sistema analisa petições iniciais em frações de segundo, identificando padrões de similitude textual, repetição massiva de causas de pedir e indícios de fatiamento indevido ou captação fraudulenta.
O segundo caso paradigmático do combate à litigância predatória no Brasil não envolveu empresas multinacionais ou jornalistas, mas a exploração deliberada de vulnerabilidades hiperqualificadas.
Investigações conduzidas no âmbito do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul (TJMS) revelaram a atuação de escritórios de advocacia que ajuizavam milhares de ações declaratórias de inexistência de débito cumuladas com repetição de indébito e danos morais, alegando descontos indevidos de empréstimos consignados ou Reserva de Margem Consignável (RMC).
Cerca de 97% dos autores eram pessoas idosas, analfabetas ou analfabetas funcionais, residentes em áreas periféricas ou na zona rural, beneficiárias da seguridade social (BPC/LOAS ou aposentadoria rural).
As procurações eram obtidas em branco por captadores de clientela irregulares ("pastinhas") ou digitalizadas repetidamente sem o conhecimento do idoso sobre o propósito da ação.
Constatou-se que o ajuizamento massificado dependia da concessão mecânica da tutela provisória de urgência e da inversão do ônus da prova. Sempre que o juiz:
O advogado protocolava imediatamente pedido de desistência da ação ou abandonava o feito até a sua extinção (art. 485, III e VIII, do CPC).
Esse comportamento comprovou que a demanda não visava proteger o interesse substancial do assistido, mas funcionava como uma "loteria judicial": onde a fraude passava sem contestação rigorosa, colhiam-se honorários; onde o juízo exercia fiscalização documental, a ação era descartada sem custos, resguardada pela gratuidade judiciária.
Os Núcleos de Monitoramento do Perfil de Demandas (NUMOPEDE) — criados originariamente pelo Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro (TJRJ) e posteriormente replicados pelo Tribunal de Justiça de São Paulo (TJSP) e em quase todas as cortes do país por determinação do CNJ — constituem a principal política pública de resposta técnica a esses litígios.
Ajuizamento seriado questionando inclusões legítimas nos órgãos de proteção ao crédito (SPC/Serasa), omitindo de má-fé dívidas preexistentes para tentar afastar a aplicação da Súmula 385 do STJ ("Da anotação irregular em cadastro de proteção ao crédito, não cabe indenização por dano moral, quando preexistente legítima inscrição, ressalvado o direito ao cancelamento").
Teses formuladas em bloco impugnando tarifas genéricas de abertura de crédito (TAC), taxa de emissão de boleto (TEC) ou seguro prestamista, em petições iniciais genéricas que sequer indicam a cláusula contratual específica (em violação ao art. 330, § 2º, do CPC).
Alegação sistemática de cobranças indevidas de serviços não solicitados de valor irrisório, com dezenas de ações distribuídas contra a mesma operadora para a mesma fatura de consumo.
Fatiamento de descontos mensais em detrimento da cumulação de pedidos (art. 327 do CPC).
Em resposta a esse quadro, a Corregedoria Geral da Justiça do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo (CGJ/TJSP) promoveu a Jornada Temática sobre Litigância Predatória em 19 de abril de 2024, reunindo cerca de 580 magistrados e assistentes.
O evento marcou a transição da fiscalização casuística para a governança judiciária estruturada, resultando na consolidação de comunicados e diretrizes operacionais para orientar os juízos de primeiro grau na triagem qualificada das demandas de massa, separando a legítima atuação da advocacia dos esquemas industriais predatórios.
As práticas identificadas pelo TJMS e pelo NUMOPEDE/TJSP desaguaram na consolidação do Tema Repetitivo 1.198 pelo Superior Tribunal de Justiça.
Discutia-se se a determinação judicial de emenda para apresentação de procuração atualizada com poderes específicos ou comprovante de residência contemporâneo violaria os arts. 287 e 321 do CPC e as prerrogativas da advocacia estabelecidas na Lei Federal nº 8.906/1994 (Estatuto da OAB).
A Corte Especial do STJ fixou que o juiz dispõe de poder de direção material e geral de cautela (art. 139, III, do CPC) para mitigar o abuso do direito processual.
Constatada a existência de elementos suspeitos, cabe a exigência fundamentada de emenda da inicial para comprovação do consentimento efetivo e da autenticidade da pretensão, sem que isso configure cerceamento de defesa ou excesso de formalismo.