Void or Illegal Contracts and their Consequences

Contratos são ilegais se contrariam políticas públicas ou previsões legais. Assim, a declaração de nulidade ocorrerá quando forem ilegais em sua integridade. Já a anulabilidade será declarada apenas sobre algumas cláusulas ilegais, as quais poderão ser reescritas.

A anulabilidade conserva o negócio jurídico, porém, pode ser um incentivo para que as partes pactuem cláusulas contratuais ilegais, pois sabem que tal prática não anulará o contrato inteiramente. No caso da nulidade, o contrato é considerado totalmente inválido, pois não há como reescrevê-lo sem tornar a jurisprudência confusa e complexa, incorrendo em insegurança jurídica.