American Legal System

Existem dois tipos principais de leis no Sistema Jurídico Norte Americano:

• Federais, produzidas pela União Federal; e 
• Estaduais, produzidas por cada um dos estados federados. 

Sistema federal

Constituição americana

É a fonte principal de todas as leis 

Estatutos federais

Legislação passada pelo Congresso Federal 

Regulações Federais

Produzidas pelas Agências, cuja autoridade foi delegada pelo Congresso Federal. São leis internas que regem situações estaduais e municipais. 

O common law

É a lei produzida pelo Poder Judiciário, pelas cortes federais dos Estados Unidos e pela Suprema Corte, em harmonia com a Constituição Federal.

Sistema Estadual

As Constituições estaduais

Cada estado da Federação possui uma Constituição própria, que é a norma jurídica mais alta no âmbito estadual. Existe a Constituição da Califórnia, a Constituição do Texas, e assim em diante. 

Estatutos estaduais

É a lei produzida pelo Poder Legislativo estadual.

Regulações Estaduais

Regulações e legislações produzidas pelas agências no âmbito estadual

O common law 

É a lei produzida pelos juízes e pelos tribunais estaduais, em harmonia com a Constituição dos seus respectivos estados.