ME e EPP - Definição

Requisitos

Conforme se observa pela redação do art. 3º da LC 123/2006, pode-se definir as microempresas e empresas de pequeno porte com base em dois requisitos:

• Subjetivo: deve ser uma sociedade empresária, simples ou empresária nos termos previstos no Código Civil.
• Objetivo: deve estar inserida nas faixas de receita bruta, definindo-se o produto da venda de bens e serviços nas operações de conta própria, o preço dos serviços prestados e o resultado nas operações em conta alheia, não incluídas as vendas canceladas e os descontos incondicionais concedidos, conforme § 1º do art. 3º da LC 123/06.

Sobre os critérios da renda bruta

• ME: receita bruta igual ou maior que R$ 360 mil.
• EPP: receita bruta entre R$ 360 mil e R$ 4,8 milhões.

Ressalte-se que esses valores são dobrados para exportações e não se permite compensação entre exportações e mercado interno. Também é importante que a pessoa jurídica interessada em ingressar ao Simples Nacional observe as vedações do art. 17 da LC 123/06:

Art. 17. Não poderão recolher os impostos e contribuições na forma do Simples Nacional a microempresa ou empresa de pequeno porte: [...]

São diversas condições que impedem a adesão, como a existência de débitos pendentes com o INSS, com as Fazendas Públicas Federal, Estadual ou Municipal, exploração de atividades determinadas, entre outras.

Início das atividades

Conforme se infere da legislação tributária, a receita bruta é contada a partir do ano anterior. Entretanto, o início das atividades é proporcional. Portanto, se uma empresa começar a trabalhar em junho do ano anterior, os valores considerados serão aqueles previstos na lei divididos por 2 ou, mais especificamente, 6/12.

Uma vez aceita, a adesão ao Simples Nacional é irretratável até o fim do ano-calendário da aceitação, conforme caput do art. 16 da LC 123/06:

Art. 16. A opção pelo Simples Nacional da pessoa jurídica enquadrada na condição de microempresa e empresa de pequeno porte dar-se-á na forma a ser estabelecida em ato do Comitê Gestor, sendo irretratável para todo o ano-calendário.

Exclusão

São excluídas definitivamente do Simples Nacional:

• Empresas pertencentes a grupos societários.
• Instituições financeiras.
• Sociedades anônimas.
• Empresas resultantes de desmembramentos ocorridos há menos de 5 anos.
• Empresas cujos sócios são domiciliados no exterior.
• Importadora e fabricante de automóveis.
• Atacado de produção de bebidas alcoólicas, cigarros e munições.
• Geradora, transmissora, distribuidora e comercializadora de energia elétrica.