Fundamentos Constitucionais
Questão 1.
Assinale a alternativa que descreve o regime de execução de serviços públicos trazido pelo art. 175 da Constituição Federal:
A
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, a prestação de serviços públicos diretamente.
B
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
C
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sempre através de concessão, a prestação de serviços públicos.
D
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de concessão ou permissão, dispensada a licitação, a prestação de serviços públicos.
E
Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob o regime de autorização, concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Questão 2.
Considere as afirmativas a seguir:
I. É permitido à União explorar diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, na forma da lei;
II. É de competência da União a exploração direta dos serviços de transporte ferroviário e aquaviário, sendo vedada a delegação a empresas privadas;
III. É permitido aos Estados a exploração direta ou a delegação da prestação de serviços de gás canalizado;
IV. É de competência dos Municípios a exploração do serviço público de transporte coletivo, sendo vedada a delegação a empresas privadas.
Está correto o que se afirma em:
A
I, II e III
B
I e III
C
II, III e IV
D
II e IV
E
I, II, III e IV
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