Registro Empresarial

Importância do Registro

O registro do empresário na junta comercial serve para garantir a regularidade do exercício da atividade empresarial, sendo obrigatório em todos os casos, com exceção das atividades rurais (individual ou de sociedade).

A natureza jurídica do ato de registro é declaratória, via de regra, mas é considerada constitutiva para a atividade rural.

Lei dos Registros Públicos de Empresas

A Lei 8.934/94 é a regulamentação legal específica dos registros empresariais. Nesse diploma, foi instituído o Sistema Nacional de Registros de Empresas Mercantis, dividido em:

  • Departamento de Registro Empresarial e Integração (DREI), órgão de normatização do sistema; e
  • Juntas Comerciais, órgãos de execução e administração.

A competência para o julgamento de atos praticados pelas juntas comerciais pode variar de acordo com as questões decididas:

  • Questões Administrativas: competência da Justiça Estadual;
  • Questões Técnicas: competência da Justiça Federal.

Os atos de registro das Juntas Comerciais podem ser de matrícula (para profissionais específicos), arquivamento (atos sociais constitutivos, averbação (alterações) e autenticação (escrituração contábil).

O prazo para a realização dos atos sujeitos a arquivamento (atos constitutivos e alterações) é de 30 dias, consoante a Lei em estudo:

Lei 8.934/94

Art. 36. Os documentos referidos no inciso II do art. 32 deverão ser apresentados a arquivamento na junta, dentro de 30 (trinta) dias contados de sua assinatura, a cuja data retroagirão os efeitos do arquivamento; fora desse prazo, o arquivamento só terá eficácia a partir do despacho que o conceder.

O aspecto mais importante acerca desse prazo é a diferença nos efeitos produzidos. Quando o documento é levado à Junta Comercial para arquivamento dentro do prazo estipulado, os efeitos da decisão retroagem, valendo desde a data da assinatura do documento. Por outro lado, a apresentação fora do prazo faz com que os efeitos sejam "ex nunc", produzidos apenas a partir do despacho da decisão.

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