Fontes do Direito Empresarial

Introdução

Até o advento do Código Civil de 2002, o ordenamento jurídico brasileiro seguia a teoria dos atos comerciais, possuindo um código civil e um código comercial. O novo código, porém, foi inspirado na doutrina italiana, adotando a doutrina italiana e buscando a unificação do direito privado através da revogação de parte do Código Comercial de 1850.

Além das regras gerais previstas no Código Civil, existem outras leis que regulam a atividade empresarial:

• Lei de S/A (6.404/76);
• Falência e Recuperação de Empresas (11.101/05);
• Lei de Propriedade Industrial (9.279/96);
• Lei do Cheque (7.357/85);
• Lei das Duplicatas (5.474/68);
• Lei Uniforme (letras de câmbio e notas promissórias).

A Constituição também é considerada uma fonte do Direito Empresarial, visto que estabelece princípios da ordem econômica e do trabalho, extremamente importantes para o desenvolvimento da atividade empresarial. Além disso, tratados internacionais e usos e costumes mercantis são fontes do Direito Empresarial.