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Lei Pelé - Prática Profissional: Contrato de Trabalho

O Contrato

O contrato deverá ter vigência nunca inferior a três meses nem superior a cinco anos. Não se aplicam os arts. 445 e 451 da Consolidação das Leis do Trabalho, sobre contrato por prazo determinado.

O atraso no pagamento dos encargos, salários ou direito de imagem gera a rescisão indireta do contrato de trabalho quando superior a 3 meses. Com 2 meses, nessa situação, o atleta pode se recusar a competir. A transferência do atleta sempre depende da sua anuência.

Ademais, o contrato deverá conter uma cláusula indenizatória desportiva e uma cláusula compensatória desportiva (art. 28, incisos I e II), para o caso de ser rompido antes do prazo de término.

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É importante destacar que a Lei nº 14.117/2021 acrescentou o art. 30-A na Lei Pelé, estabelecendo uma situação excepcional enquanto perdurar a pandemia:

“Art. 30-A. As entidades desportivas profissionais poderão celebrar contratos de trabalho com atleta profissional por prazo determinado de, no mínimo, 30 (trinta) dias, durante o ano de 2020 ou enquanto perdurar calamidade pública nacional reconhecida pelo Congresso Nacional e decorrente de pandemia de saúde pública de importância internacional.”

Deveres

Deveres da entidade de prática desportiva

  1. Registrar o contrato especial de trabalho desportivo do atleta profissional na entidade de administração da respectiva modalidade desportiva;
  2. Proporcionar aos atletas profissionais as condições necessárias à participação nas competições desportivas, treinos e outras atividades preparatórias ou instrumentais;
  3. Submeter os atletas profissionais aos exames médicos e clínicos necessários à prática desportiva;
  4. Contratar seguro de vida e de acidentes pessoais, vinculado à atividade desportiva.

Deveres do atleta profissional (art. 35)

  1. Participar dos jogos, treinos, estágios e outras sessões preparatórias de competições com aplicação e dedicação;
  2. Preservar as condições físicas que lhes permitam competir;
  3. Submeter-se aos exames médicos e tratamentos clínicos;
  4. Respeitar as regras da modalidade e as normas que regem a disciplina e a ética desportivas.

Cabe ressaltar que as penalidades poderão ser aplicadas não apenas pelo empregador, como também pelos dirigentes e membros de entidades regionais, nacionais e internacionais.

Referências

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