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Lei Pelé - Aspectos Gerais
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Lei Pelé - Prática não Profissional I
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Lei Pelé - Prática não Profissional
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Lei Pelé - Prática Profissional: Competição
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Lei Pelé - Prática Profissional: Contrato de Trabalho
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Lei Pelé - Prática Profissional: Direito de Imagem e Arena
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Estatuto do Torcedor - Torcedor e Torcida Organizada
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Estatuto do Torcedor - Competição
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Estatuto do Torcedor - Das Partidas
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Estatuto do Torcedor - Arbitragem e Justiça Desportiva
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Estatuto do Torcedor - Parte Penal
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Lei de Responsabilidade Fiscal no esporte - parte I
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Lei de Responsabilidade Fiscal no esporte
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Lei de Incentivo ao Esporte - Lei 11.438/06
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