Bem-vindos ao início da nossa jornada pelo estudo da Lei Geral do Esporte! Esta aula introdutória tem como objetivo principal apresentar um panorama das transformações legislativas que culminaram na promulgação da Lei Geral do Esporte em 2023, abordando o histórico da legislação esportiva brasileira e os motivos que levaram à necessidade de uma nova lei.
A legislação esportiva no Brasil possui uma história rica e complexa, com raízes que se estendem desde a década de 1940, durante o período de Getúlio Vargas. Ao longo do tempo, diversas alterações e decretos foram implementados, culminando na Lei Zico na década de 1980, que buscava padronizar uma lei geral para o esporte. Esta, por sua vez, foi posteriormente alterada pela Lei Pelé em 1998. A Lei Pelé, nomeada em homenagem ao então Ministro do Esporte, foi um marco importante, mas a complexidade do cenário esportivo brasileiro exigiu mais do que uma única legislação.
Apesar da existência da Lei Pelé, muitas outras legislações esparsas coexistiam, como o Estatuto do Torcedor e a Lei de Incentivo ao Esporte, além da Lei do Bolsa Atleta (Lei nº 10.891/2004). Essa multiplicidade de normas tornava desafiador para os operadores do direito identificar onde encontrar a regulamentação para uma questão específica, criando um cenário de dispersão legislativa.
A Lei Pelé, apesar de ser de 1998, sofreu inúmeras alterações ao longo do tempo, principalmente a partir de 2010 e 2011. Duas das principais alterações que impactaram a Lei Pelé foram a Lei de 2011, que regulamentou o direito de imagem (um instituto amplamente utilizado no esporte), e a Lei do Pro de 2015, que abordou a responsabilização de dirigentes e criou formas de parcelamento de débitos para clubes sob determinadas regras. Essas constantes modificações transformaram a Lei Pelé em uma "colcha de retalhos", dificultando sua aplicação e compreensão.
Diante desse cenário de fragmentação e desatualização, surgiu a necessidade de uma nova Lei Geral do Esporte. Após um projeto de lei no Senado, a Lei Geral do Esporte foi promulgada em 2023, sendo sancionada em 14 de junho. Seu principal objetivo é consolidar e atualizar as normas do esporte, trazendo para dentro de uma única legislação diversas disposições que antes estavam esparsas. Um exemplo claro disso é o Estatuto do Torcedor, que antes era uma lei separada e agora foi incorporado à Lei Geral do Esporte. Da mesma forma, a Lei do Bolsa Atleta também foi integrada, seguindo a lógica da Consolidação das Leis do Trabalho (CLT), que unificou diversas leis trabalhistas.
É importante notar que, embora a Lei Geral do Esporte tenha como objetivo revogar a Lei Pelé em sua totalidade, parte da Lei Pelé ainda está em vigor. Contudo, como regra geral de interpretação do direito, a lei mais nova prevalece sobre a lei anterior. No entanto, em questões que a Lei Geral do Esporte não abordar e a Lei Pelé contemplar, a Lei Pelé ainda terá validade. A nova Lei Geral do Esporte, um marco moderno na legislação esportiva brasileira, revogou expressamente algumas leis e decretos anteriores, como a Lei Zico, parte da Lei Pelé e até mesmo decretos-lei do período de Getúlio Vargas, como o Decreto-Lei 99/41.
Esta nova legislação traz consigo inovações significativas e pontos que merecem ser criticados, os quais serão aprofundados nas próximas aulas.