Governança esportiva e acesso à recursos públicos

Nesta aula, aprofundaremos um tema de suma importância para o esporte profissional: a governança esportiva. Após discutir a autonomia esportiva e a exigência de acesso a recursos públicos na aula anterior, agora vamos entender como a governança se manifesta na prática e quais são as suas principais características.

A governança esportiva é um conjunto de práticas e normas que visam garantir uma gestão ética, eficiente e responsável no esporte. Em essência, são diretrizes e deveres a serem cumpridos pelos gestores para assegurar que não haja problemas na lisura dos processos, buscando sempre o melhor resultado de forma lícita e segura.

A governança tem como pilares a transparência, participação e prestação de contas. Para que os critérios de governança sejam cumpridos, é necessário demonstrar total transparência nas ações. Agir em conformidade com o que foi estabelecido é fundamental; caso contrário, é preciso resolver a situação.

A implementação de uma boa governança no esporte pode trazer inúmeros benefícios. Historicamente, gestores brasileiros foram criticados pela falta de governança, agindo de forma arbitrária. O Estado, por sua vez, busca implementar mecanismos para que a governança esportiva e as boas práticas sejam seguidas.

Para que as entidades esportivas possam receber recursos públicos, alguns requisitos de governança são exigidos:

• Estatuto Social Atualizado: O estatuto da entidade deve estar em conformidade com as melhores práticas de governança.
• Prestação de Contas Regular: Os clubes e federações devem publicar seus balanços em seus sites ou enviá-los para a federação publicar até o último dia de abril. O descumprimento desse prazo pode ser considerado uma gestão temerária, sujeitando os dirigentes à responsabilização. Essa transparência é vital para que os participantes do esporte possam acompanhar a evolução do clube, o crescimento das dívidas, ou se a situação está sob controle.
• Mecanismos de Controle Interno: É fundamental que existam mecanismos de controle interno para garantir a regularidade da prestação de contas. Isso se contrapõe à ideia de um presidente vitalício, por exemplo, que embora seja uma escolha do clube, pode comprometer o acesso a recursos públicos se não houver alternância e controle.
• Observância da Igualdade de Gênero e Integridade Esportiva: Atualmente, é exigido que um percentual mínimo (cem por cento) de mulheres componha os conselhos dos clubes. Muitos clubes ainda têm dificuldade ou resistência em cumprir essa exigência. Embora se discuta se isso seria uma imposição ou um incentivo, a lei visa forçar a participação feminina, considerando que as mulheres são maioria na população brasileira e o incentivo à sua presença nos conselhos é uma forma de garantir que isso se reflita internamente.

A necessidade de transparência obrigatória é um ponto crucial da governança. Isso inclui a divulgação anual de receitas e despesas até o mês de abril. Além disso, a Lei Geral do Esporte exige o acesso público a contratos e convênios com o poder público. Essa medida permite que qualquer pessoa saiba o que o clube recebe e como esses recursos são geridos.

O controle social é estimulado através do envolvimento de atletas e representantes na estrutura de governança dos clubes. A criação de conselhos e comitês com participação diversa, incluindo atletas, oxigena as ideias e traz novas perspectivas, gerando benefícios.

Por fim, é indispensável a existência de canais para denúncias e ouvidorias independentes. Esse canal deve permitir que eventuais irregularidades sejam denunciadas de forma anônima, sem que haja qualquer relação com a diretoria do clube, garantindo a apuração e a ação correta, visando que o clube aja conforme as diretrizes de governança de forma ética, transparente, segura e eficiente.