Características do Direito Sancionador na Lei de Licitação
Poder Sancionador na Lei 14.133
O tratamento das infrações e sanções na Lei de Licitações de 2021 aparece dentro do título IV, que trata das irregularidades em geral. Basicamente, se divide em três grandes blocos temáticos:
- Capítulo I: Infrações e sanções administrativas (art. 155-163)
- Capítulo II: Impugnações, pedidos de esclarecimento e recursos (art. 164-168)
- Capítulo III: Controle das contratações (art. 169-173)
O capítulo I será mais aprofundado por nós, já que trata especificamente do direito administrativo sancionador.
Semelhanças na LLIC 2021 com a de 1993
Assim como na Lei 8.666, a Lei 14.133 também traz as seguintes características:
- Continua a prever quatro sanções administrativas idênticas às anteriormente existentes: a advertência, multa, impedimento e declaração de inidoneidade;
- Permite a cumulação da multa com as demais sanções;
- Esclarece que a responsabilidade administrativa não afasta a civil, nem a penal;
- Traz uma lista de crimes licitatórios e contratuais, mas os inclui no Código Penal.
Características do sistema sancionador da LLIC de 2021
A primeira características da LLIC de 2021 é a sua maior preocupação com a segurança jurídica. Exemplos dessa preocupação:
- Vinculação das sanções aos diferentes tipos infrativos
- Limitações claras para a aplicação de cada espécie de sanção, inclusive com limites mínimos e máximos de multa
- Definição das prescrição
- Unificação com processos de responsabilização por corrupção
A segunda característica é a preocupação com o processo administrativo, como:
- Proteção da garantia da defesa;
- Regras mais claras de condução processual;
- Regras sobre a desconsideração da personalidade jurídica;
- Referência ao acordo de leniência.
A última característica que pode ser identificada é a preocupação com a razoabilidade punitiva, como nos seguintes exemplos:
- Definição de critérios de dosimetria
- Regras para cumulação de sanções resultantes de um comportamento que gere diferentes infrações;
- Regras sobre relação da LLIC com a Lei Anticorrupção;
- Regras mais claras e detalhadas sobre a reabilitação do condenado.
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