Por que a Responsabilização Penal é Necessária?

O poder das empresas

Buscando compreender a relevância da responsabilização penal das pessoas jurídicas, precisamos analisar o papel das empresas no período mais recente (sobretudo no século XXI) e a sua grande influência global em diversos setores.

Uma pesquisa da Global Justice Now (associação que trabalha com direito e desenvolvimento) feita em 2017 aponta que 69 dos 100 maiores entes econômicos do mundo são empresas, restando apenas 31 países. Esse dado ilustra muito bem o tamanho que algumas empresas alcançaram em termos de capital e dominância econômica, principalmente no setor tecnológico (Google, Apple, Amazon, Microsoft, Facebook, etc.).

Diante desse cenário de grande poder das empresas, surgem dificuldades de lidar com questões e conflitos que não são abarcados pela seara civil e consumerista. É aí que o Direito Penal entra como uma última opção para resolver as situações onde ocorre um abuso que tem como consequência a lesão a diferentes bens jurídicos (vida, integridade física, etc.).

Exemplos de casos

Vamos elencar alguns casos da vida real onde a possibilidade de responsabilização penal ficou em evidência diante das atitudes das pessoas jurídicas.

Césio 137

Um incidente ocorrido em Goiânia no ano de 1937, onde uma empresa de radiologia encerrou suas atividades, mas deixou os equipamentos com o núcleo radioativo (com Césio 137) no local. 

As pessoas que trabalham com reciclagem de materiais, sem saber da condição desses equipamentos, separaram as peças e acabaram expostas à radiação. Além disso, terceiros que tiveram contato com os profissionais da reciclagem também foram afetados.

No total, foram mais de 100 vítimas do lixo radiotavio que foi deixado para trás pela empresa, as quais sofreram de morte, síndrome aguda de radiação, câncer e outras enfermidades.

Ford

Caso que se passou nos EUA na década de 1970 envolvendo o carro de modelo "Ford Pinto". Esse carro era considerado um modelo de entrada, mais simples, concorrendo com carros vindos de outras localidades na época. 

O problema estava na segurança dessa linha, visto que acidentes com colisão traseira acima de 50km/h geravam o risco de o carro pegar fogo. A empresa estava ciente dessa condição, como ficou comprovado, mas optou por não realizar um recall, calculando que o custo das indenizações por possíveis mortes e queimaduras dos usuários seria menor.

Essa situação gerou um escândalo na época e teve como consequência a aplicação de uma multa para a Ford.

Saiba mais: https://blog.signainfo.com.br/detalhes/a-morte-anunciada-e-o-ford-pinto

Apple

Entre os anos de 2010 e 2012, a Apple comprava componentes (peças, placas) de fornecedores que utilizavam mão de obra infantil em condições insalubres nas suas fábricas. 

Saiba mais: https://thegreenestpost.com/5-empresas-envolvidas-com-trabalho-escravo/

Vale e Brumadinho

Um caso que repercutiu bastante no Brasil e no mundo e que ainda reflete na atualidade foi do rompimento das barragens em Brumadinho, no estado de Minas Gerais. A Vale, empresa responsável pela administração das barragens de minérios da região, negligenciou diversos aspectos de segurança relacionados à sua atividade: o formato da barragem, as necessidades de manutenção, bem como os protocolos de emergência.

O resultado de tudo isso foi uma enorme tragédia que arrastou a cidade inteira e deixou inúmeras vítimas. Assim como o ocorrido em Mariana, esse incidente indignou toda a população e reativou os debates acerca da responsabilidade penal da empresa, afinal, foi o modo como a atividade empresarial foi conduzido que ocasionou as centenas de mortes e o dano ambiental e social.

Saiba mais: https://www.cnnbrasil.com.br/nacional/brumadinho-tragedia-faz-2-anos-sem-barragens-desativadas-e-com-disputa-juridica/

Copa do Mundo 2022 (Catar)

Outro caso relevante e que pega aspectos trabalhistas e relacionados à dignidade da pessoa humana. Para a realização da Copa do Mundo de Futebol de 2022, o país sede Catar construiu diversos estádios modernos e luxuosos, mas boa parte da preparação ficou ofuscada por um aspecto: mais de 6.500 operários imigrantes foram mortos nas obras de preparação para a Copa.

Levando em consideração que nas copas do Brasil (2014) e da África do Sul (2010) foram 12 mortos no total, entende-se que as construtoras não zelaram pela segurança dos trabalhadores, colocando suas vidas em risco. Além disso, o holofote recai sobre a FIFA, responsável pelo evento esportivo e que possui a prerrogativa de mudar o local da competição diante desse cenário.

Saiba mais: https://www.espn.com.br/futebol/artigo/_/id/8230125/catar-teve-morte-de-65-mil-trabalhadores-imigrantes-desde-que-virou-sede-da-copa-do-mundo-revela-jornal

Doing more good than harm

Um modo de pensar que acaba por sustentar esse tipo de atuação da empresa é chamado de "doing more good than harm", uma expressão em inglês que coloca com maior peso as facilidades que as empresas proporcionam do que os problemas e impactos negativos que são gerados. Em outras palavras, nesse ponto de vista, as consequências negativas da atuação das empresas não se equiparam às suas atividades para o público, sendo mais importante depender dos seus serviços do que punir os responsáveis pelas mortes/danos.