Exercícios Extras
Escrivão de Polícia Civil (INSTITUTO AOCP) - 2019
Questão 1.
No tocante à Lei de Tóxicos n° 11.343/06, para a lavratura do auto de prisão em flagrante por tráfico de drogas previsto no art. 33 caput, é indispensável para a materialidade do delito
A
que o sujeito esteja exercendo a venda da substância entorpecente proibida.
B
o exercício de qualquer ação prevista no art. 33 e o laudo de constatação provisório.
C
que ao agente possua quantidade superior a 10 gramas do entorpecente.
D
que a detenção ocorra em via pública.
E
que haja testemunha do exercício da venda de entorpecente.
Exame de Ordem Unificado - XX (FGV) - 2016
Questão 2.
A Lei Maria da Penha objetiva proteger a mulher da violência doméstica e familiar que lhe cause morte, lesão, sofrimento físico, sexual ou psicológico, e dano moral ou patrimonial, desde que o crime seja cometido no âmbito da unidade doméstica, da família ou em qualquer relação íntima de afeto.
Diante deste quadro, após agredir sua antiga companheira, porque ela não quis retomar o relacionamento encerrado, causando-lhe lesões leves, Jorge o (a) procura para saber se sua conduta fará incidir as regras da Lei nº 11.340/06. Considerando o que foi acima destacado, você, como advogado (a) irá esclarecê-lo de que
A
o crime em tese praticado ostenta a natureza de infração de menor potencial ofensivo.
B
a violência doméstica de que trata a Lei Maria da Penha abrange qualquer relação íntima de afeto, sendo indispensável a coabitação.
C
a agressão do companheiro contra a companheira, mesmo cessado o relacionamento, mas que ocorra em decorrência dele, caracteriza a violência doméstica e autoriza a incidência da Lei nº 11.340/06.
D
ao contrário da transação penal, em tese se mostra possível a suspensão condicional do processo na hipótese de delito sujeito ao rito da Lei Maria da Penha.
Questão 3.
A Lei Maria da Penha apresenta fundamento constitucional? Responda de acordo com a doutrina majoritária.
A
Sim, uma vez que a CF protege o direito à vida e a integridade física.
B
Não, posto que nenhum dispositivo constitucional trata da violência nas relações familiares.
C
Sim, posto que a CF afirma que é dever do Estado criar mecanismos para coibir a violência nas relações familiares.
D
Não, posto que a Lei Maria da Penha busca fundamento nos tratados internacionais de direitos humanos ratificados pelo Brasil.
Questão 4.
Sobre as organizações criminosas, assinale a alternativa incorreta:
A
O Brasil passou a ter um conceito de “organização criminosa" definido apenas em 2012.
B
A Lei do Julgamento Colegiado foi desenvolvida para garantir, concomitantemente, a eficaz aplicação das leis penais e a segurança dos magistrados encarregados dessa responsabilidade.
C
Todos os membros de uma organização criminosa devem ser identificados para que ela se adeque como tal.
D
O agente infiltrado não é considerado um membro da organização criminosa
Exame de Ordem - Cespe 2007 (CESPE) - 2007
Questão 5.
A respeito dos crimes praticados por organizações criminosas, assinale a opção correta.
A
A identificação criminal de pessoas envolvidas com a ação praticada por organizações criminosas não será realizada se elas já possuírem identificação civil.
B
Nos crimes praticados em organização criminosa, a pena será reduzida de um a dois terços, quando a colaboração espontânea do agente levar ao esclarecimento de infrações penais e sua autoria.
C
Os condenados por crimes decorrentes de organização criminosa poderão iniciar o cumprimento da pena em regime semi-aberto ou aberto.
D
Poderá ser concedida liberdade provisória, com ou sem fiança, aos agentes que tenham tido intensa e efetiva participação na organização criminosa.
Questão 6.
(ADAPTADA)
À luz do disposto na Lei de Organizações Criminosas (Lei nº 12.850/2013), assinale a alternativa correta.
A
A sentença condenatória não pode ser proferida com fundamento apenas nas declarações do colaborador.
B
As informações pormenorizadas da colaboração serão dirigidas diretamente ao juiz a que recair a distribuição, que decidirá no prazo máximo de setenta e duas horas.
C
A condenação com trânsito em julgado acarretará ao funcionário público a perda do cargo, da função, do emprego ou do mandato eletivo e a interdição para o exercício de função ou cargo público pelo prazo de cinco anos subsequentes ao cumprimento da pena.
D
O juiz poderá, de ofício ou a requerimento das partes, conceder o perdão judicial, reduzir em até a metade a pena privativa de liberdade ou substituí-la por restritiva de direitos daquele que tenha colaborado efetiva e voluntariamente com a investigação e com o processo criminal.
E
O prazo para oferecimento de denúncia ou o processo, relativos ao colaborador, poderão ser suspensos por até um ano, prorrogável por igual período, até que sejam cumpridas as medidas de colaboração, suspendendo-se o respectivo prazo prescricional.
Questão 7.
Em relação ao Estatuto do Desarmamento, assinale a alternativa correta:
A
Para obter a posse da arma, é necessário uma série de exames e requisitos, pois são poucas categorias profissionais no Brasil que podem obtê-la
B
Estabelecimentos comerciais podem requerer o porte da arma
C
Ao obter o registro, a pessoa tem a permissão automática de trazer consigo a arma no seu dia a dia
D
Nenhuma alternativa
Questão 8.
Nos termos do Estatuto do Desarmamento (Lei nº 10.826/2003), a conduta de emprestar a terceiro arma de fogo, sem autorização e em desacordo com determinação legal ou regulamentar, configura o crime de:
A
empréstimo ilegal de arma de fogo.
B
omissão de cautela.
C
porte ilegal de arma de fogo.
D
posse irregular de arma de fogo.
Exame de Ordem - Cespe 2008 (CESPE) - 2008
Questão 9.
Acerca dos crimes hediondos, assinale a opção correta.
A
O rol dos crimes enumerados na Lei n.º 8.072/1990 não é taxativo.
B
É possível o relaxamento da prisão por excesso de prazo.
C
O prazo da prisão temporária em caso de homicídio qualificado é igual ao de um homicídio simples.
D
Em caso de sentença condenatória, o réu não poderá apelar em liberdade, independentemente de fundamentação do juiz.
Questão 10.
O condenado por crime hediondo:
A
Pode pedir o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/3 da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza
B
Não tem direito a livramento condicional, devendo cumprir a pena integralmente no regime fechado
C
Pode pleitear o livramento condicional após o cumprimento de mais de 2/5 da pena, se não for reincidente em crime doloso e tiver bons antecedentes
D
Pode requerer o livramento condicional após o cumprimento de mais de ½ da pena, se não for reincidente em crime da mesma natureza
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