Conceito
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Ação Penal.
Questão 1.
Marque a alternativa correta acerca do conceito de crime e ação penal.
A
O crime é a conduta que se enquadra no modelo da lei através de duas características: fato típico e ilícito
B
O instituto da Ação Penal possui previsão constitucional, encontrando-se no capítulo que trata das funções do Ministério Público
C
A Ação Penal é o direito exclusivo do Estado-acusação de ingressar em juízo a proteção efetiva de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal
D
A Ação Penal é o direito da vítima de ingressar em juízo a proteção efetiva de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal
Questão 2.
Correto afirmar que a ação penal é
A
o direito exclusivo do Estado-acusação de ingressar em juízo a proteção efetiva de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal
B
o direito constitucional do ofendido de ter um crime que o atinge investigado, independentemente da atuação estatal
C
o direito da vítima de ingressar em juízo a proteção efetiva de bens jurídicos tutelados pelo Direito Penal
D
o direito constitucional de invocar o Estado-Juiz para a aplicação da lei penal ao caso concreto
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A justificativa da primeira questão ficou ambígua. Uma vez que, a alternativa dada como correta diz que a ação penal possui previsão constitucional, no capítulo que trata do ministério público. Porém, não é somente nesse capítulo.
Olá, Cleiton. A alternativa não afirma que somente está previsto nesse capitulo. Muitas questões, principalmente da OAB, usam esse modo de expressão do texto como pegadinha.