Noções Gerais de Sociedades Empresárias
Analista de Gestão em Saúde - Direito (FUNDATEC) - 2022
Questão 1.
É sabido que a pessoa jurídica, para fins civilistas, não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores, na forma do Art. 49-A do Código Civil. Todavia, a lei admite a possibilidade de desconsideração da personalidade jurídica.
Sobre este instituto, assinale a alternativa correta.
A
Em caso de abuso da personalidade jurídica, caracterizado pelo desvio de finalidade ou pela confusão patrimonial, pode o juiz, independentemente de requerimento da parte, desconsiderá-la para que os efeitos de certas e determinadas relações de obrigações sejam estendidos aos bens particulares de administradores ou de sócios da pessoa jurídica beneficiados direta ou indiretamente pelo abuso.
B
Desvio de finalidade é a utilização da pessoa jurídica com o propósito de lesar credores e para a prática de atos ilícitos de qualquer natureza.
C
Entende-se por confusão patrimonial a ausência de separação de fato entre os patrimônios, caracterizada, exclusivamente, por cumprimento repetitivo pela sociedade de obrigações do sócio ou do administrador ou vice-versa.
D
A mera existência de grupo econômico autoriza a desconsideração da personalidade da pessoa jurídica.
E
Constitui desvio de finalidade a expansão ou a alteração da finalidade original da atividade econômica específica da pessoa jurídica.
Questão 2.
Acerca da personalidade jurídica das sociedades empresárias, assinale a alternativa incorreta.
A
As sociedades empresárias são consideradas, pelo Código Civil, pessoas jurídicas de direito privado.
B
As associações são uma espécie de sociedade empresária.
C
O princípio da entidade diz respeito à autonomia patrimonial entre os sócios de uma empresa e esta própria empresa.
D
O benefício de ordem é a possibilidade, prevista pelo Código Civil, de que os bens da sociedade respondam pelas dívidas sociais antes que sejam atingidos os bens pessoais dos sócios.
E
A personalidade jurídica das sociedades empresárias se inicia com o registro na Junta Comercial.
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