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Suspensão do Crédito Tributário - Parte II


Concessão de liminar em mandado de segurança e tutela antecipada

Ambas estão no âmbito do processo judicial e suspendem o crédito tributário. É preciso haver os dois requisitos previstos pelo processo civil: demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano.

Parcelamento

O contribuinte reconhece que deve o tributo, e mediante lei específica, o ente competente permite o parcelamento do pagamento do débito tributário. O inadimplemento retira a suspensão.

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