Suspensão do Crédito Tributário - Parte II
Concessão de liminar em mandado de segurança e tutela antecipada
Ambas estão no âmbito do processo judicial e suspendem o crédito tributário. É preciso haver os dois requisitos previstos pelo processo civil: demonstração de probabilidade do direito e de perigo de dano.
Parcelamento
O contribuinte reconhece que deve o tributo, e mediante lei específica, o ente competente permite o parcelamento do pagamento do débito tributário. O inadimplemento retira a suspensão.
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