O presente curso integra a segunda parte do curso sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. A parte 1 do curso abordou os direitos fundamentais. Agora, na parte 2, o objetivo do curso é analisar as garantias, isto é, as medidas administrativas e judiciais que visam proteger os direitos fundamentais.
O curso será dividido em 4 partes:
- 1ª Parte — Medidas de proteção: refere-se às medidas deferidas administrativamente às pessoas que estejam sob lesão ou ameaça à lesão.
- 2ª Parte — Políticas de Atendimento: detalha a estrutura administrativa e paraestatal no auxílio e acolhimento do idoso.
- 3ª Parte — Infrações administrativas: especificação e análise das sanções destinadas ao desrespeito das garantias, incluindo o processo administrativo.
- 4ª Parte — Medidas judiciais: aborda questões judiciais de natureza administrativa e civil.