Considerações Iniciais

O presente curso integra a segunda parte do curso sobre o Estatuto da Pessoa Idosa. A parte 1 do curso abordou os direitos fundamentais. Agora, na parte 2, o objetivo do curso é analisar as garantias, isto é, as medidas administrativas e judiciais que visam proteger os direitos fundamentais.
O curso será dividido em 4 partes:

• 1ª Parte: Medidas de proteção, que se refere às medidas deferidas administrativamente às pessoas que estejam sob lesão ou ameaça à lesão.
• 2ª Parte: Políticas de Atendimento, que detalharemos a estrutura administrativa e paraestatal no auxílio e acolhimento do idoso.
• 3ª Parte: Infrações administrativas, especificação e análise das sanções destinadas ao desrespeito das garantias, incluindo o processo administrativo.
• 4ª Parte: Medidas judiciais, abordando questões judiciais de natureza administrativa e civil.