Enquanto aos homens são historicamente reservados os postos do mercado produtivo formal, dotados de maior remuneração, prestígio e densidade documental que facilitam a demonstração posterior do tempo de contribuição, as mulheres permanecem sobrecarregadas pelo trabalho invisível de cuidados domésticos ou inseridas em relações laborais precárias e informais.
Agrava esse quadro o recurso ao sistema simplificado de inclusão previdenciária por meio de alíquotas reduzidas (como a de 5% destinada à segurada facultativa de baixa renda), cujas limitações de cobertura frequentemente não são compreendidas pelas seguradas em razão de expressivo déficit de informação, gerando frustração de expectativas quando do requerimento dos benefícios.
Diante dessa assimetria estrutural, a segunda diretriz imperativa consiste na abertura do rol probatório e na modulação do standard probatório exigido em juízo. O modelo processual previdenciário clássico condiciona a procedência dos pedidos à conjunção de um início de prova material corroborado por prova testemunhal.
Todavia, impor a apresentação de documentos cabais, como anotações em Carteira de Trabalho e Previdência Social (CTPS) ou Certidões de Tempo de Contribuição (CTC), a mulheres que dedicaram suas trajetórias vitais ao labor rural ou ao trabalho doméstico intramuros configura exigência desproporcional.
O julgador é compelido a rebaixar o nível de exigência documental, valendo-se da mesma ratio decidendi que historicamente conduziu o Superior Tribunal de Justiça a flexibilizar o rigor probatório em favor dos trabalhadores rurais volantes e diaristas (boias-frias), garantindo que a informalidade não opere como cláusula de exclusão previdenciária.
A terceira diretriz impõe a adoção de uma linguagem clara, simples e despida de formalismos herméticos durante a condução dos atos instrutórios. O magistrado deve dialogar com a segurada vulnerável sem recorrer a categorias técnicas que fogem à realidade de quem trabalha no campo ou na informalidade urbana.
Questionamentos formulados a partir de termos como "período de carência", "período de graça", "Certidão de Tempo de Contribuição" ou "qualidade de segurado" inviabilizam a compreensão e falseiam o depoimento. A inquirição judicial deve ater-se aos fatos cotidianos, perquirindo diretamente quanto tempo a postulante exerceu atividades produtivas, como se organizava o sustento do núcleo familiar e de que modo as tarefas eram distribuídas, extraindo desses relatos concretos as premissas fáticas necessárias para o enquadramento jurídico.
Essa postura instrutória conduz à quarta diretriz: a desconstrução da hierarquia entre as modalidades probatórias. Rompe-se com a premissa positivista que atribui primazia tarifada ao documento cartorial em detrimento de elementos indiciários e testemunhais idôneos, admitindo-se que a convicção do julgador se forme a partir da consistência global do acervo fático.
Por fim, a quinta diretriz determina o sopesamento das barreiras interseccionais enfrentadas com maior gravidade pelas mulheres negras. As camadas sobrepostas de discriminação fundadas em raça, gênero e classe confinam historicamente essa população aos postos de menor registro documental, impondo ao magistrado previdenciário uma compensação hermenêutica qualificada para evitar que o formalismo processual perpetue o racismo e a desigualdade material na concessão das prestações da seguridade social.
Em Direito Previdenciário e Teoria Geral da Prova, a CTPS com anotações regulares e a CTC emitida por ente público configuram prova material plena (prova documental cabal), sendo dotadas de presunção relativa de veracidade (juris tantum) e prescindindo de confirmação testemunhal complementar.
O início de prova material, a que alude o artigo 55, § 3º, da Lei nº 8.213/1991, consubstancia documento indiciário contemporâneo aos fatos que apenas sugere a verossimilhança da alegação (a exemplo de certidões civis, comprovantes de matrícula escolar rural ou cadastros sindicais), o qual exige, em regra, complementação por prova oral testemunhal idônea.
Na Seguridade Social, a contribuição incidente sobre o trabalho doméstico da mulher sem renda própria enquadra-se na alíquota reduzida de 5% sobre o salário mínimo, prevista expressamente para o segurado facultativo de baixa renda que pertença a família inscrita no Cadastro Único (CadÚnico) e dedique-se exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, com esteio no artigo 21, § 2º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.212/1991.
A alíquota de 11% refere-se ao Plano Simplificado de Previdência para contribuintes individuais e facultativos gerais. A menção a "2%" confunde-se com a tributação patronal de produtores rurais pessoas físicas incidente sobre a receita bruta da produção (antigo Funrural), não se tratando de alíquota do segurado pessoa física vulnerável.
Ademais, tanto na alíquota de 5% quanto na de 11%, a lei exige a renúncia à aposentadoria por tempo de contribuição, assegurando apenas a aposentadoria por idade e benefícios no valor de um salário mínimo, restrição que comumente gera contencioso previdenciário decorrente da ausência de dever de informação estatal.
No que tange à diretriz de condução de audiências mediante linguagem acessível, impõe-se conectar a fala à política judiciária do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, instituído pelo CNJ.
O pacto estabelece a eliminação de termos excessivamente formais, rebuscados ou juridicamente inacessíveis como pressuposto de concretização do acesso à justiça e do devido processo legal participativo (artigo 5º, incisos XXXV e LIV, da CF). O magistrado que inunda a audiência de termos técnicos como "carência" ou "período de graça" constrange a parte vulnerável e produz vício na colheita probatória.
Por fim, no que concerne à categoria dos "boias-frias", o enquadramento dogmático remete à jurisprudência pacificada do Superior Tribunal de Justiça sob o regime de recursos repetitivos. A equiparação da trabalhadora rural informal e da mulher dedicada à subsistência ao standard probatório reduzido conferido aos boias-frias traduz a aplicação direta da teoria do impacto desproporcional (disparate impact doctrine), segundo a qual regras processuais pretensamente neutras produzem efeitos perniciosos desiguais sobre sujeitos historicamente desprovidos de acesso à formalização documental.
Na ordem constitucional, a tutela da seguridade sob a ótica da vulnerabilidade fundamenta-se no artigo 194, parágrafo único, incisos I e II, da Constituição Federal, que estatui a universalidade da cobertura e a uniformidade e equivalência dos benefícios urbanos e rurais.
Em consonância, incide o artigo 201, § 12, da Carta Magna, que determina à lei a instituição de sistema especial de inclusão previdenciária com alíquotas e carências diferenciadas para atender trabalhadores de baixa renda e pessoas que se dediquem exclusivamente ao trabalho doméstico no âmbito de sua residência, desde que integrantes de famílias de baixa renda.
Na legislação da organização e custeio da Seguridade Social, vigora o artigo 21, § 2º, inciso II, alínea "b", da Lei nº 8.212/1991, incluído pela Lei nº 12.470/2011, que estipula a alíquota contributiva de 5% sobre o salário mínimo para o segurado facultativo sem renda própria que se dedique ao trabalho doméstico no lar em família de baixa renda, combinado ao artigo 21, § 3º, que exige o recolhimento complementar com juros moratórios para fins de cômputo em regimes de transição de aposentadoria por tempo de contribuição.
No plano dos benefícios previdenciários e do regime probatório, operam o artigo 55, § 3º, e o artigo 106 da Lei nº 8.213/1991. Enquanto o artigo 55 veda, em regra geral, a prova exclusivamente testemunhal e impõe o início de prova material, o artigo 106 estabelece o rol exemplificativo de documentos aptos a demonstrar o exercício da atividade rural, cabendo ao julgador ampliar esse espectro probatório sob o influxo da igualdade substancial.
No Código de Processo Civil, a flexibilização probatória ampara-se no artigo 369 (princípio da atipicidade dos meios de prova), no artigo 371 (princípio da persuasão racional e do livre convencimento motivado, sem tarifação legal estrita) e no artigo 373, § 1º (distribuição dinâmica do ônus da prova em favor da parte com maior dificuldade probatória decorrente de vulnerabilidade fática).
No âmbito regulamentar do Poder Judiciário, incide de maneira mandatória a Resolução CNJ nº 492/2023 (Protocolo para Julgamento com Perspectiva de Gênero, no capítulo afeto à Justiça Federal Previdenciária), em convergência com as diretrizes da Recomendação CNJ nº 144/2023 e do Pacto Nacional do Judiciário pela Linguagem Simples, os quais impõem aos órgãos jurisdicionais o dever de utilizar linguagem direta, compreensível e desprovida de jargões técnicos na comunicação com os jurisdicionados vulneráveis.
Nos certames para a carreira federal, sobressai a formulação da Epistemologia Probatória Feminista e o Afastamento da Prova Diabólica no Direito Previdenciário. A doutrina processual e previdenciária contemporânea pontua que exigir prova documental de atividades desenvolvidas no âmbito da informalidade e do espaço doméstico equivale a imputar à mulher a produção de uma prova diabólica (impossível ou excessivamente penosa).
A teoria feminista do Direito denuncia que o Direito Processual clássico consagrou uma tarifação probatória implícita, na qual o documento formal do mercado capitalista sobrepõe-se a todas as outras manifestações da vida social. Julgar sob a ótica de gênero exige a substituição desse rigorismo formal pelo critério da verossimilhança preponderante, admitindo-se elementos indiciários e registros civis familiares como suporte bastante para a comprovação da faticidade do labor.
Outro pilar doutrinário relevante recai sobre o Princípio da Não Hierarquia das Provas e a Livre Convicção Racional. Conforme a melhor doutrina processual civil (José Roberto dos Santos Bedaque e Daniel Mitidiero), o ordenamento processual brasileiro rejeitou o sistema da prova legal ou tarifada. Portanto, a exigência de início de prova material prevista na legislação previdenciária não pode ser interpretada como uma hierarquização absoluta que anule o valor cognitivo da prova testemunhal, pericial e por indícios, devendo o magistrado conferir peso analítico integral a todas as fontes de convicção colhidas sob o crivo do contraditório.
A dogmática enfatiza ainda o conceito de Justiça Comunicativa e o Dever de Cooperação Judicial (Artigo 6º do CPC) mediante Linguagem Clara. O juiz contemporâneo afasta-se da postura de expectador passivo ou inquisidor formalista, assumindo a função de facilitador da manifestação da verdade real. O uso da linguagem acessível em audiência não representa concessão graciosa, mas decorrência lógica da garantia constitucional da ampla defesa substancial. Impedir que a trabalhadora compreenda o alcance do que lhe é perguntado consubstancia cerceamento de defesa tácito e violência institucional procedimental.
Por fim, aprofunda-se a Interseccionalidade Estrutural no Acesso à Seguridade Social. A teoria interseccional (articulada por Kimberlé Crenshaw e enriquecida no Brasil pelo pensamento de Lélia Gonzalez e Sueli Carneiro) evidencia que o mercado de trabalho brasileiro opera sob uma clivagem racial e de gênero cumulativa.
A mulher negra ocupa percentuais significativamente mais elevados no trabalho doméstico não registrado, na agricultura de subsistência e na prestação de serviços eventuais sem qualquer formalização tributária. A exigência acrítica de comprovação contábil e de certidões administrativas opera como mecanismo de reprodução de discriminação indireta institucional, compelindo o Judiciário a exercer uma jurisdição compensatória para garantir o acesso a benefícios como a aposentadoria rural e o Benefício de Prestação Continuada (BPC/LOAS).
No Superior Tribunal de Justiça, o precedente referencial indispensável para exames públicos sobre a flexibilização do standard probatório rural é o Tema Repetitivo 297 (REsp 1.321.493/PR, Rel. Min. Herman Benjamin, Primeira Seção).
A Corte assentou que, diante da notória precariedade e informalidade do trabalho exercido pelo trabalhador rural volante (boia-fria), a exigência de início de prova material deve ser mitigada e interpretada com temperamento, admitindo-se início de prova material tênue e indiciário corroborado por prova testemunhal consistente para o reconhecimento do direito ao benefício previdenciário. Esse standard flexibilizado é o modelo jurisprudencial transportado pelo Protocolo da Resolução CNJ nº 492 para as lides previdenciárias das trabalhadoras rurais e informais.
Em complemento, a Primeira Seção do STJ reafirmou a tese do Tema Repetitivo 627 (REsp 1.304.479/SP), estabelecendo que o trabalho da mulher em regime de economia familiar, mesmo quando exercido predominantemente nos afazeres domésticos, qualifica-a como segurada especial rural, autorizando que os documentos comprobatórios expedidos em nome do marido lavrador operem como início de prova documental extensível em favor da companheira.
No âmbito dos Juizados Especiais Federais, a Turma Nacional de Uniformização (TNU) editou a Súmula 14, segundo a qual "para a concessão de aposentadoria rural por idade, não se exige que o início de prova material corresponda a todo o período equivalente à carência do benefício, desde que a prova testemunhal amplie a sua eficácia probatória ao tempo da carência exigida". Esse entendimento corrobora a superação de exigências documentais contínuas e exaustivas para a concessão da tutela previdenciária.
No Supremo Tribunal Federal, o debate sobre as garantias da segurada facultativa e da mulher hipossuficiente na seguridade manifestou-se no julgamento da ADI 6327 (Rel. Min. Edson Fachin) e no Tema 707 da Repercussão Geral (RE 820.823/DF), nos quais a Corte assentou que a previdência social e as normas constitucionais de proteção à maternidade e ao trabalho feminino devem ser interpretadas sob a premissa da máxima efetividade social, repelindo entraves regulamentares ou burocráticos desproporcionais que desconsiderem as assimetrias fáticas e materiais suportadas pelas trabalhadoras brasileiras.