Medida Provisória

Medida provisória

Criada pelo poder executivo em casos de urgência.

O STF entendeu, na ADI 1417 MC, que medida provisória pode regular matéria tributária. Medida provisória também pode criar tributos, porém não sobre matérias que são exclusivas de lei complementar (art. 62 § 1, III, da CF). 

Princípio da anterioridade de medida provisória

Art. 62, CF. [...]

§2º Medida provisória que implique instituição ou majoração de impostos, exceto os previstos nos arts. 153, I, II, IV, V, e 154, II, só produzirá efeitos no exercício financeiro seguinte se houver sido convertida em lei até o último dia daquele em que foi editada.