A Constituição Federal de 1988 prevê a possibilidade de execução dos serviços públicos diretamente pelo titular do serviço, ou seja, o ente público, ou a execução de forma indireta, por delegatários selecionados pelo titular, sempre por meio de licitação.
Vejamos o texto do art. 175 da CF/88, importantíssimo para a compreensão do regime instituído para a delegação de serviços públicos:
Art. 175. Incumbe ao Poder Público, na forma da lei, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, sempre através de licitação, a prestação de serviços públicos.
Parágrafo único. A lei disporá sobre:
- I – o regime das empresas concessionárias e permissionárias de serviços públicos, o caráter especial de seu contrato e de sua prorrogação, bem como as condições de caducidade, fiscalização e rescisão da concessão ou permissão;
- II – os direitos dos usuários;
- III – política tarifária;
- IV – a obrigação de manter o serviço adequado.
A CF/88 prevê uma série de serviços públicos e os distribui dentro das competências dos diferentes entes federativos. Neste sentido, o art. 21 da CF/88 traz um rol de serviços públicos de competência da União, enquanto os arts. 25 e 30 trazem os serviços atinentes aos Estados e Municípios, respectivamente. Além disso, há outros dispositivos na Constituição fazendo referência a serviços públicos.
Exemplificativamente quanto aos serviços públicos titularizados pela União (art. 21, CF), temos os serviços de telecomunicações (inciso XI); serviços de radiodifusão, de energia elétrica, navegação aérea, de transporte ferroviário e aquaviário, transporte rodoviário interestadual ou internacional, instalação de portos marítimos, fluviais e lacustres (inciso XII), sendo trazido permissivo constitucional quanto à exploração indireta por meio de autorização, concessão ou permissão. Vejamos:
Art. 21. Compete à União: [...]
- XI – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão, os serviços de telecomunicações, nos termos da lei, que disporá sobre a organização dos serviços, a criação de um órgão regulador e outros aspectos institucionais;
- XII – explorar, diretamente ou mediante autorização, concessão ou permissão:
- a) os serviços de radiodifusão sonora, e de sons e imagens;
- b) os serviços e instalações de energia elétrica e o aproveitamento energético dos cursos de água, em articulação com os Estados onde se situam os potenciais hidroenergéticos;
- c) a navegação aérea, aeroespacial e a infra-estrutura aeroportuária;
- d) os serviços de transporte ferroviário e aquaviário entre portos brasileiros e fronteiras nacionais, ou que transponham os limites de Estado ou de Território;
- e) os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros;
- f) os portos marítimos, fluviais e lacustres;
Importante trazer, ainda, que o art. 25, §2º da CF traz a possibilidade de os Estados Federados prestarem o serviço de gás canalizado de forma indireta, por meio de contratos de concessão. Também, o art. 30, V, da CF, possibilita aos Municípios organizarem e prestarem, diretamente ou sob regime de concessão ou permissão, os serviços públicos de interesse local, inclusive o de transporte coletivo.