Pena Restritiva de Direitos

Até agora, nosso curso abordou as penas privativas de liberdade. Nesta aula, vamos tratar exclusivamente das penas restritivas de direitos.

Conceito

Também chamadas de "penas alternativas", contrapõem-se à pena privativa de liberdade. O seu objetivo é evitar colocar o condenado na prisão, através da imposição de restrições ou obrigações.

As penas restritivas de direitos dividem-se em reais (prestação pecuniária e perda de bens e valores) e pessoais (prestação de serviço à comunidade ou a entidades públicas, interdição temporária de direitos e limitação de fim de semana). 

Características

As principais características das penas restritivas de direitos são:

• Autonomia: existem de modo independente, em conjunto com as penas privativas de liberdade e a pena de multa, e sua execução extingue a pena privativa de liberdade aplicada;
• Subsidiariedade: substituem a pena privativa de liberdade, quando presentes os requisitos legais. A única exceção é a interdição de direitos nos crimes com violação de deveres de profissão, em que a pena restritiva de direitos atua como autêntica pena acessória;
• Reversibilidade: admitem, em determinadas hipóteses, reaplicação da pena privativa de liberdade substituída, como garantia de eficácia da pena restritiva de direitos aplicada.

Sistemática

Na condenação igual ou inferior a 1 ano, haverá substituição por multa ou uma pena restritiva de direitos. 

Caso a pena seja superior a 1 ano, deverá ser substituída por pena de multa e uma pena restritiva de direitos ou por duas penas restritivas de direitos.

As penas restritivas de direitos têm a mesma duração da pena privativa de liberdade decretada na sentença. Desse modo, uma pena de 2 anos de reclusão equivale a 2 anos de prestação de serviços à comunidade, por exemplo. 

Requisitos

Aplicam-se às penas não superiores a 4 anos e aos crimes cometidos sem violência ou grave ameaça, cumulativamente. Há, ainda, algumas penas restritivas de direitos específicas, por exemplo, a proibição para o exercício de cargo, função ou atividade pública.

De acordo com o art. 44, caput, da Lei n. 11.343/2006 (Lei de Drogas), é vedada a substituição da pena privativa de liberdade por restritiva de direitos no crime de tráfico de entorpecentes. Contudo, o Supremo Tribunal Federal decretou a inconstitucionalidade deste dispositivo e permitiu a substituição, desde que presentes os requisitos legais (HC 97.256/RS).

Além disso, de acordo com a Lei Maria da Penha, é vedada a aplicação, nos casos de violência doméstica ou familiar contra a mulher, de penas de cesta básica ou outras de prestação pecuniária, bem como a substituição de pena que implique o pagamento isolado de multa.

Espécies

Prestação pecuniária 

Pagamento em dinheiro à vítima ou descendentes, ou às entidades públicas ou privadas com destinação social; entre 1 e 360 salários mínimos, como reparação do dano causado pelo crime (art. 45, §§ 1° e 2° do Código Penal). 

Não se deve confundir a pena de multa com a pena de prestação pecuniária. 

Enquanto a primeira espécie de pena restritiva de direitos, portanto, não pode ser convertida em prisão; a segunda pode ser reconvertida.

Observe o quadro comparativo:

Perda de bens e valores 

Dá-se em favor do Fundo Penitenciário Nacional, tendo como teto de valor o montante do prejuízo causado (ou do provento) obtido pelo autor ou terceiro (art. 45, §3°, do Código Penal).

Não deve ser confundida com o confisco, que incide sobre o patrimônio ilícito do condenado.

Prestação de serviços à comunidade  

A prestação de serviços gratuitos à comunidade ou a entidades públicas é aplicável às condenações superiores a 6 meses de privação da liberdade.

Assim, o condenado não receberá retribuição pelo trabalho - essa é a própria pena (prestar serviços gratuitos). Não há vínculo empregatício.

Ela ocorrerá em entidades assistenciais, hospitais, escolas, orfanatos e outros estabelecimentos congêneres, em programas comunitários ou estatais. De acordo com a doutrina, o trabalho não poderá ser realizado em igrejas, em razão do Estado laico (art. 19, I, da Constituição Federal).

As tarefas serão atribuídas conforme as aptidões do condenado, devendo ser cumpridas à razão de uma hora de tarefa por dia de condenação, fixadas de modo a não prejudicar a jornada normal de trabalho.

Cada dia da sentença corresponde a uma hora de trabalho. Se a pena substituída for superior a um ano, é facultado ao condenado cumprir a pena substitutiva em menor tempo (mas nunca inferior à metade da pena privativa de liberdade fixada).

Ademais, a pena não poderá ser vexatória ou humilhante.

Limitação de fim de semana 

Disposta no art. 48 do Código Penal e no art. 152 da LEP.

É a obrigação de permanecer em casa de albergado ou outro estabelecimento adequado durante 5 horas diárias nos sábados e domingos.

Durante este tempo, o apenado deve comparecer a cursos, palestras e atividades educativas.

Se o apenado tiver cometido violência doméstica, o Juiz da Execução pode determinar que ele compareça obrigatoriamente a programas de reeducação.

Interdição temporária de direitos 

Disposta no art. 47 do Código Penal. As penas de interdição temporária de direitos são as seguintes:

• Proibição do exercício de cargo, função ou atividade pública, bem como de mandato eletivo;
• Proibição do exercício de profissão, atividade ou ofício que dependam de habilitação especial, de licença ou autorização do poder público;
• Suspensão de autorização ou de habilitação para dirigir veículo;
• Proibição de frequentar determinados lugares;
• Proibição de inscrever-se em concurso, avaliação ou exame públicos;

Reconversão

Se o condenado descumprir a obrigação imposta, haverá reconversão obrigatória à pena original. O tempo cumprido da pena restritiva de direitos será abatido da pena privativa de liberdade. O descumprimento injustificado está previsto no art. 44, §4° do Código Penal.

Há, ainda, a reconversão facultativa. De acordo com o art. 44, §5° do Código Penal, em casos de condenação superveniente por outro crime. O juiz da execução penal decidirá sobre a pertinência de o condenado cumprir a pena restritiva de direitos juntamente com a privativa de liberdade.

Se o cumprimento de ambas as penas for inviável, haverá a reconversão da pena restritiva de direito em privativa de liberdade.

No art. 181, §1°, da LEP, temos ainda os casos em que a pena de prestação de serviços à comunidade pode ser convertida em privativa de liberdade. Isso ocorre quando o condenado:

a) não for encontrado por estar em lugar incerto e não sabido, ou desatender a intimação por edital;

b) não comparecer, injustificadamente, à entidade ou programa em que deva prestar serviço;

c) recusar-se, injustificadamente, a prestar o serviço que lhe foi imposto;

d) praticar falta grave;

e) sofrer condenação por outro crime à pena privativa de liberdade, cuja execução não tenha sido suspensa.

Nos demais parágrafos, temos as conversões para a limitação de fim de semana e para a interdição temporária de direitos:

§ 2º A pena de limitação de fim de semana será convertida quando o condenado não comparecer ao estabelecimento designado para o cumprimento da pena, recusar-se a exercer a atividade determinada pelo Juiz ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a", "d" e "e" do parágrafo anterior.

§ 3º A pena de interdição temporária de direitos será convertida quando o condenado exercer, injustificadamente, o direito interditado ou se ocorrer qualquer das hipóteses das letras "a" e "e", do § 1º, deste artigo.