Procedimento e Processo Administrativo
Psicólogo Organizacional (FCC) - 2018
Questão 1.
Diversos mecanismos de controle da Administração pública são passíveis de serem utilizados, sejam eles internos ou externos à organização administrativa. Dentre as formas de exercício do controle interno da Administração, considerando o disposto na Lei n° 9.784/1999,
A
o recurso administrativo possibilita que os atos administrativos sejam revistos por razões de legalidade, sejam eles discricionários ou vinculados.
B
o pedido de reconsideração é uma forma de submeter as decisões administrativas à instância superior para juízo revisional.
C
o recurso hierárquico é a mais efetiva, porque enseja análise por autoridade superior, diferentemente dos demais recursos.
D
a revisão de ofício só pode ter lugar nos atos discricionários, eis que admitem mais de um exame de conveniência e oportunidade.
E
a interposição de recurso impede o exercício do juízo de reconsideração pela autoridade que proferiu o ato, sendo imperiosa a submissão à autoridade superior.
Escrituário (IPEFAE) - 2021
Questão 2.
Leia o trecho a seguir, extraído da Lei nº 9.784/99 e assinale ao que segue:
“A competência _______________ e se exerce pelos órgãos administrativos a que foi atribuída como própria, salvo os casos de delegação e avocação legalmente admitidos”.
Assinale a alternativa que preenche corretamente a lacuna do trecho:
A
É renunciável.
B
Não é irrenunciável.
C
É irrenunciável.
D
É delegável.
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