Introdução ao Ordenamento Jurídico

Predominante desde a década de 70 com o Código de Menores, a Doutrina da Proteção Integral entende o menor como um objeto a ser protegido. Segundo essa corrente, os responsáveis têm total poder de decisão sobre a criança e o adolescente.

Predominante desde a década de 70 com o Código de Menores, a Doutrina da Proteção Integral entende o menor como um sujeito de direitos. Segundo essa corrente, os responsáveis devem respeitar o melhor interesse do menor.

Predominante desde a Constituição Federal de 1988, a Doutrina da Proteção Integral entende o menor como um sujeito de direitos. Segundo essa corrente, os responsáveis têm total poder de decisão sobre a criança e o adolescente.

Predominante desde a Constituição Federal de 1988, a Doutrina da Proteção Integral entende o menor como um sujeito de direitos. Segundo essa corrente, os responsáveis devem respeitar o melhor interesse do menor.

Predominante desde a Constituição Federal de 1988, a Doutrina da Proteção Integral entende o menor como um objeto a ser protegido. Segundo essa corrente, os responsáveis devem respeitar o melhor interesse do menor.

A CF/88 rompeu com o Código de Menores, legitimando a punição física como forma de educar.

O Código de Menores foi criado na década de 70, sob a Ditadura Militar, e tinha como principal função punir o menor infrator (acima da defesa de interesses do menor).

Segundo a CF/88, deve-se aplicar à criança e ao adolescente a responsabilização criminal.

A CF/88 rompeu com o Código de Menores, instaurando a Doutrina da Situação Irregular.