Atos das Partes

O Código de Processo Civil define os atos das partes como declarações unilaterais (praticados sem a anuência da outra parte) que são atos de postulação (petições, requerimentos, recursos, entre outros) ou atos bilaterais de vontade.

Uma vez praticado o ato processual, seus efeitos são imediatos. Há, contudo, uma exceção: a manifestação de desistência da ação apenas produz efeito se homologada pelo juiz, que em determinados casos deve ouvir a parte contrária antes:

Art. 200, CPC.  Os atos das partes consistentes em declarações unilaterais ou bilaterais de vontade produzem imediatamente a constituição, modificação ou extinção de direitos processuais.

Parágrafo único. A desistência da ação só produzirá efeitos após homologação judicial.

Como garantia da prática dos atos, as partes podem requerer o recibo da entrega de petições e demais documentos em cartório. Nos processos eletrônicos, também é gerado um recibo de protocolo quando da juntada de documentos e petições:

Art. 201, CPC.  As partes poderão exigir recibo de petições, arrazoados, papéis e documentos que entregarem em cartório.

Algumas manifestações sumárias das partes podem ser feitas por cotas – geralmente manuscritas diretamente nas folhas do processo, sem prévio protocolo. Contudo, não é possível lançá-las entre linhas e nas margens das folhas do processo, sob pena de multa no valor de metade do salário mínimo.

Art. 202, CPC.  É vedado lançar nos autos cotas marginais ou interlineares, as quais o juiz mandará riscar, impondo a quem as escrever multa correspondente à metade do salário-mínimo.