Direito das Obrigações

Obrigação é o pagamento do acordado entre as partes. O pagamento tem os seguintes requisitos:

• Aquele quem paga (devedor/terceiro interessado);
• Aquele quem recebe (credor/sucessor/terceiros);
• Objeto;
• Prova;
• Lugar;
• Tempo.

Quem paga (solvens)

O pagamento pode ser feito pelo próprio devedor ou por terceiro interessado, como o avalista, fiador, sublocatário, adquirente de imóvel hipotecado. Perceba que o interesse deve ser jurídico. O terceiro interessado pode obrigar judicialmente o credor a receber através de uma ação de consignação em pagamento. O terceiro recebe todos os direitos, garantias e privilégios do credor original (efeito de sub-rogação). 

Aqueles de interesse moral ou afetivo são considerados terceiros não interessados, e não podem obrigar o credor a aceitar o pagamento em nome do devedor. Se pagarem a dívida, não haverá sub-rogação nos direitos e garantias do credor originário, pois o pagamento foi em nome próprio ou em nome e conta do devedor. Aquele tem direito ao reembolso, sem sub-rogação; este pratica uma liberalidade e não tem qualquer direito.

Quem recebe (accipens)

O pagamento pode ser recebido pelos seguintes sujeitos:

• Credor ou seu representante;
• Sucessores do credor;
• Terceiros sem vínculo jurídico com o devedor.

No último caso, para ser válido o pagamento aos terceiros sem interesse jurídico, é preciso que ocorra alguma dessas situações:

• Ratificação posterior do credor;
• Pagamento com reversão em benefício do credor; ou
• Pagamento de boa-fé ao credor putativo (erro desculpável).

Objeto do pagamento

É o objeto combinado. O credor não é obrigado a aceitar um objeto diferente do combinado, mesmo que seja mais valioso.

Prova do pagamento

É a quitação, um documento recebido pelo devedor como prova do pagamento. É direito subjetivo do devedor. 

Lugar do pagamento 

Em regra, é o domicílio do devedor (pagamento quesível). Nada impede, porém, que seja acordado entre as partes o domicílio do credor (pagamento portável).

Tempo do pagamento

Pode haver, ou não, definição da data. No caso de existir data de vencimento, a mora acontece imediatamente ao vencimento (mora ex re ou automática). No caso de não existir data de vencimento, a constituição em mora exige notificação (mora ex persona).