Abaixo do Endereçamento, devem vir indicados os nomes dos Impetrantes seguidos de seus dados pessoais, nome da ação e dados da Autoridade coatora e da pessoa de Direito Público à qual ela é vinculada.
É aquela que executa, concretiza o ato impugnado; vide Súmula n° 510 do STF. Essa autoridade tem, inclusive, poderes para desconstituir o ato. Exemplos:
| TRIBUTO | AUTORIDADE COATORA | ÓRGÃO E ENTE ADMINISTRATIVO AO QUAL PERTENCE |
|---|---|---|
| Tributos Federais Aduaneiros | Inspetor Alfandegário da Receita | Secretaria da Receita Federal do Brasil (órgão pertencente à União) |
| Tributos Federais não Aduaneiros | Delegado da Receita Federal do Brasil | Secretaria da Receita Federal do Brasil (órgão pertencente à União) |
| Tributos Estaduais | Delegado Regional Tributário | Secretaria da Fazenda do Estado de ... |
| Tributos Municipais Imobiliários | Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias | Secretaria de Finanças do Município de ... |
| Tributos Municipais Mobiliários | Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias | Secretaria de Finanças do Município de ... |
O nome da ação deve indicar quando se trata de mandado de segurança coletivo e/ou preventivo, e se há pedido de liminar. Devem constar as fundamentações legal e constitucional do Mandado de Segurança.
Exemplo:
EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP
Rodrigo..., nacionalidade..., estado civil…, profissão.... portador da cédula de identidade RG:..... e inscrito no CPF/MF.... com residência e domicílio na ...(endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na... (endereço completo), onde receberá as devidas intimações nos termos do artigo 39, I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 7º, III da Lei 12.016 de 2009 e artigos 300 e 319 do Código de Processo Civil, impetrar o presente
MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR
contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário, ou quem lhe faça as vezes no exercício da coação impugnada, agente público vinculado ao Estado de SP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na...(endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: