Qualificação das Partes e da Ação

Abaixo do Endereçamento, devem vir indicados os nomes dos Impetrantes seguido de seus dados pessoais, nome da ação e dados da Autoridade coatora e da pessoa de Direito Público à qual ela é vinculada.

Autoridade Coatora

É aquela que executa, concretiza o ato impugnado; vide Súmula n° 510 do STF. Essa autoridade tem, inclusive, poderes para desconstituir o ato. Exemplos:

  1. Autoridade coatora Municipal:
    Secretário do Departamento de Finanças e Rendas Imobiliárias, vinculado ao Município X.

  2. Autoridade coatora Estadual
    Chefe de Arrecadação da Delegacia Estadual, vinculado ao Estado Y.

  3. Autoridade coatora Federal:
    Delegado da Delegacia da Receita Federal, vinculado à União Federal.

TRIBUTO

AUTORIDADE COATORA

ÓRGÃO E ENTE ADMINISTRATIVO AO QUAL PERTENCE

Tributos Federais Aduaneiros

Inspetor Alfandegário da Receita

Secretaria da Receita Federal do Brasil (órgão pertencente à União)

Tributos Federais não Aduaneiros

Delegado da Receita Federal do Brasil

Secretaria da Receita Federal do Brasil (órgão pertencente à União)

Tributos Estaduais

Delegado Regional Tributário

Secretaria da Fazenda do Estado de ...

Tributos Municipais Imobiliários

Diretor do Departamento de Rendas Imobiliárias

Secretaria de Finanças do Município de ...

Tributos Municipais Mobiliários

Diretor do Departamento de Rendas Mobiliárias

Secretaria de Finanças do Município de ...

Nome da Ação

O nome da ação deve indicar quando se trata de mandado de segurança coletivo e/ou preventivo, e se há pedido de liminar. Devem constar as fundamentações legal e constitucional do Mandado de Segurança.

Exemplo:

EXCELENTÍSSIMO SENHOR DOUTOR JUIZ DE DIREITO DA ...VARA CIVIL DA COMARCA DE GUARULHOS-SP

Rodrigo..., nacionalidade..., estado civil…, profissão.... portador da cédula de identidade RG:.....e inscrito no CPF/MF....com residência e domicilio na ...(endereço completo), por seu advogado que esta subscreve (instrumento de mandato incluso), com escritório profissional na... (endereço completo), onde receberá as devidas intimações nos termos do artigo 39,I do Código de Processo Civil, vem respeitosamente à presença de Vossa Excelência, com fulcro no artigo 5º, inciso LXIX da Constituição Federal e artigo 7º, III da lei 12.016 de 2009 e artigos 300 e 319 do Código de Processo civil, impetrar o presente

MANDADO DE SEGURANÇA COM PEDIDO DE LIMINAR

contra ato ilegal e abusivo do Ilustríssimo Senhor Delegado Regional Tributário, ou quem lhe faças as vezes no exercício da coação impugnada, agente público vinculado ao estado de SP, pessoa jurídica de direito público interno, com sede na...(endereço completo), pelas razões de fato e de direito a seguir aduzidas: