Não Cabimento

Não caberá Mandado de Segurança

• Quando houver pendente recurso administrativo com efeito suspensivo.
• Contra decisão ou despacho judicial se ainda houver recurso processual possível e eficaz ou possa ser corrigido por correição.
• Contra ato disciplinar, exceto se praticado por autoridade incompetente ou com inobservância de formalidade essencial.

Todavia, as exceções acima devem ser interpretadas de acordo com o princípio de proteção ao direito líquido e certo.

Observe-se que o mandado de segurança, apesar de seu caráter residual (ou subsidiário), não está condicionado ao esgotamento de todos os recursos administrativos cabíveis. Sempre será possível o mandado de segurança se as opções acima não se observarem.

Jurisprudência

O mandado de segurança não é instrumento processual adequado para pedir restituição de tributo pago indevidamente; nesse aspecto, menciona-se a Súmula nº 271 do STF:

Súmula nº 271. Concessão de mandado de segurança não produz efeitos patrimoniais em relação a período pretérito, os quais devem ser reclamados administrativamente ou pela via judicial própria.

Súmula nº 213 do STJ. O mandado de segurança constitui ação adequada para a declaração do direito à compensação tributária.

O MS também não é a via adequada para questionar lei em tese, conforme entendimento sumulado pelo STF:

Súmula 266 do STF. Não cabe mandado de segurança contra lei em tese.