Parecer e Habeas Corpus

Estrutura do Parecer

O parecer é uma peça que ainda não foi cobrada em provas da OAB, mas que é muito recorrente no cotidiano dos profissionais tributaristas. Essa peça é elaborada com o objetivo de demonstrar conhecimento sobre o Direito Material.

A estruturação do parecer é bem diferente das petições iniciais estudadas até o momento. Vejamos:

Ementa - Conjunto de palavras-chave utilizadas ao longo do parecer. Serve para dar uma noção inicial do direcionamento que a peça segue.

Relatório - Indicação do que se trata a consulta enviada ao parecerista, evidenciando qual o tópico de Direito Material é o objeto do questionamento.

Fundamentação - É o momento do parecer em que se expõe as questões de direito, fazendo aquela relação de subsunção do fato à norma, apresentando os dispositivos legais pertinentes, jurisprudência útil e até mesmo vertentes doutrinárias.

Conclusão - Encerra-se o parecer com um apanhado geral das ideias apresentadas anteriormente, seguido de uma finalização nesse modelo:

“É o parecer
Local, data
Advogado
OAB nº”

Exemplos de situações cotidianas

Indagação sobre a incidência de tributos sobre livros eletrônicos

Ementa: “Imunidade. Livro. Art. 150, VI, alínea d, CF. Impostos.Livros Eletrônicos”.

Relatório: “Indaga o contribuinte se são devidos tributos sobre os livros eletrônicos, visto ser esse o objeto de sua atividade empresarial”.

Fundamentação: “Nos termos do art. 150, VI, d, da Constituição Federal, tem-se que livros, jornais, periódicos, e o papel destinado a sua fabricação gozam de imunidade. Essa imunidade visa possibilitar a todos cultura, educação e informação.

No presente caso, o contribuinte desenvolve livros eletrônicos. Compreende-se portanto que os livros eletrônicos têm a mesma finalidade dos livros de papel, ou seja, informar, educar, instruir. E, por essa razão, livros eletrônicos fazem jus à imunidade também.

Além disso, ressalta-se que o STF concluiu recentemente que os livros eletrônicos e os suportes para essa leitura eletrônica gozam de imunidade tributária”.

Conclusão: “Logo, o contribuinte não precisará pagar impostos sobre os livros eletrônicos”.

Um outro bom exemplo é no caso de indagação sobre a possibilidade de majoração e cobrança de de determinado tributo no mesmo exercício financeiro.

Habeas Corpus - Introdução

O Habeas Corpus também é uma peça que pode ser utilizada no Direito Tributário. Esse remédio constitucional é usado para proteger o direito constitucional de ir e vir, nos momentos em que alguém se encontrar sofrendo violência ou coação dessa liberdade por abuso de poder ou ilegalidade. Lembrando que o HC existe na modalidade repressiva (quando já houve a violação do direito) e na modalidade preventiva (chamado de salvo conduto, quando existe ameaça ao direito).