Modelo de Impugnação

 Observação: Ler os arts. 56 ao 61 do Decreto 7.574/11

ILUSTRÍSSIMO SENHOR DELEGADO DA DELEGACIA DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL DE JULGAMENTO

Nome da empresa ..., pessoa jurídica de direito privado, com sede à Rua ..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., Cep ..., inscrita no CNPJ nº ..., vem, respeitosamente, perante essa douta autoridade administrativa, por meio de seu advogado abaixo assinado (procuração e atos constitutivos anexos), com endereço profissional na Rua ..., nº ..., Cidade ..., Estado ..., CEP ..., onde recebe intimações, apresentar com fulcro no art. 56 e seguintes do Decreto nº 7574/11.

Recordamos que, no processo administrativo, não é obrigatório o intermédio de um advogado.

IMPUGNAÇÃO

Ao Auto de Infração nº ..., lavrado pela União, pessoa jurídica de direito público, com sede em ..., pelas razões de fato e direito que a expor.

I – SÍNTESE DOS FATOS

[Narrar o que foi trazido pelo enunciando].

Diante do apresentado, não restou alternativa à Impugnante senão apresentar a presente Impugnação, a fim de anular o Ato de Lançamento em epígrafe.

II – DO CABIMENTO

Conforme previsto no art. 56 do Decreto 7475/11, é cabível a impugnação no prazo de 30 dias a contar da notificação de lançamento.

No presente caso, foi apresentada a notificação de lançamento na data de ... e, como contribuinte, a impugnante deseja recorrer na esfera administrativa, podendo apresentar a impugnação dentro do prazo de 30 dias.

III – DO DIREITO

[Aduzir sobre o ocorrido no caso concreto e apresentar a subsunção do fato à norma].

Assim, deve-se trazer a norma, narrar o caso concreto e depois concluir relacionando os dois. Essa parte pode ser simples. No stress.

IV – DA SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO

Geralmente, na esfera judicial, abriríamos aqui um tópico para falar da tutela provisória, se esta fosse cabível. Todavia, na esfera administrativa não é preciso preencher nenhum requisito para requerer essa suspensão, tendo em vista o art. 151, III do CTN.

No caso da OAB, é válido que se abra um tópico falando sobre isso para mostrar ao examinador que você sabe que o efeito da suspensão é automático no processo administrativo, transcrevendo o art. 151, III do CTN.

V – DOS PEDIDOS

(Atenção, porque os pedidos são diferentes da via judicial, não existe citação da outra parte e nem condenação em custas, etc.)

Diante do exposto, requer-se:

  1. O recebimento da presente impugnação, vez que tempestiva e pertinente;
  2. O cancelamento do auto de infração ..., em razão da (decadência, pagamento, etc., de acordo com o caso concreto), conforme art. ...;
  3. O reconhecimento da suspensão da exigibilidade do crédito tributário, enquanto estiver em discussão administrativa o presente Auto de Infração, conforme previsto no art. 151, CTN.


Nestes Termos,
Pede Deferimento

Local e Data
Advogado/OAB