Cabimento, Mérito e Pedidos

Do cabimento da ação

Importante ressaltar, logo de início, que o cabimento de cada ação do Direito Administrativo (exemplos: ação anulatória, ação indenizatória, ação de cobrança, ação para restituição em cargo público, ação de reparação decorrente de desapropriação, dentre outras) dependerá de cada tipo de demanda. Neste momento, deve explicitar-se o motivo pelo qual se entende que a ação escolhida é a adequada para o caso concreto exposto no enunciado, isto é, expõe-se ao examinador por que se decidiu por ajuizar aquela demanda, indicando o fundamento legal para tanto e adequando-o ao caso em questão.

Do mérito (ou do Direito)

O objetivo deste item em relação ao examinador é que se proceda à demonstração correta e adequada da subsunção da norma aplicável ao caso concreto, ou seja, deve-se buscar o justo enquadramento e pertinência do que dispõe a lei ao caso exposto no enunciado da questão prática.  Para tanto, sugere-se que se elabore em 3 (três) parágrafos, conforme exemplo adiante:

• Informe a norma aplicável ao caso exposto.: demonstre qual foi o direito violado, descreva a norma em que consta a defesa legal do contribuinte, bem como súmulas correspondentes, se houver.
• Exponha o caso concreto. Pode ser este parágrafo iniciado com a expressão: No presente caso (...). Complemente discorrendo sobre toda situação do caso, enquadrando-o à defesa legal referida no parágrafo anterior.
• Conclua sua argumentação, explicando porque o caso concreto se trata de uma violação legal, um erro ou uma injustiça.

Entretanto, observe bem: se, no caso concreto, houver vários problemas ou demonstração de violação de vários direitos, para cada qual, separadamente, será necessário fazer a subsunção da norma ao caso como exposto acima por meio dos 3 (três) parágrafos sugeridos.

 Dica: Se entender que é mais adequado e esclarecedor organizar este item em subitens, cada qual com seus fundamentos de defesa, reunindo-se os citados 3 (três) parágrafos em cada um dos subitens, assim o faça. Pode facilitar a análise da argumentação jurídica por parte do examinador.

Dos pedidos

Este tópico já fará parte do encerramento da peça prático-profissional e tem fundamento no art. 319, IV do CPC:

Art. 319, IV – o pedido com suas especificações.

Em regra, existem 4 (quatro) pedidos básicos na ação de procedimento comum, quais sejam:

• Citação do réu e designação (ou não) de audiência de conciliação ou de mediação (art. 319, VII, CPC);
• Procedência do pedido;
• Produção de provas (319, VI, CPC), e
• Condenação em custas processuais e honorários advocatícios (art. 85, CF).

Além desses pedidos, outras situações podem surgir: se o sujeito não tem condição financeira para arcar com os custos do processo, por exemplo, pede-se também a gratuidade da justiça (art. 98, CPC). Há casos, ainda, em que deverá haver pedido de antecipação de tutela. Veja, tais pedidos serão extras e dependem de cada caso concreto exposto no enunciado e, é claro, importante relembrar que, para cada pedido extra, será necessário abrir um novo tópico no corpo da peça.