Estrutura da Lei e Metodologia de Estudo

Estrutura da Lei

Um dos avanços técnicos apresentados pela Lei 13.869/19 foi a organização dos assuntos acerca do abuso de autoridade. O texto atual elenca primeiramente as disposições gerais e os sujeitos do crime, evidenciando quem pode ou não praticar abuso de autoridade. Daqui, já é possível perceber que estamos tratando de um crime próprio.

Em seguida, a lei trata das regras de processamento (ação penal) e os efeitos da condenação - automáticos e específicos. Para os crimes de abuso de autoridade, os efeitos de inabilitação ou perda do cargo dependem de reincidência em crimes desta lei, ou seja, são efeitos específicos da condenação.

O texto também traz a possibilidade de aplicação de penas restritivas de direitos e aborda as sanções que não possuem caráter penal - civil e administrativa.

A partir do art. 9º estão dispostos os crimes em espécie, onde as condutas delituosas são especificadas e uma pena é atribuída a cada uma delas. É nesse trecho que se encontram as maiores mudanças, tendo em vista que os tipos penais foram melhor delimitados.

Finalmente, do art. 39 em diante, a lei trata do procedimento e dá as disposições finais sobre o abuso de autoridade.

Metodologia de Estudo

Ao longo do curso, o material irá abordar cada artigo da lei e fazer uma análise mais aprofundada, tendo em vista a cobrança frequente do tema em provas e concursos. Com a edição da nova lei, espera-se que as questões passem a exigir principalmente o conhecimento dos tipos penais que foram alterados de alguma forma.

A metodologia escolhida, portanto, é a análise de todo o texto da lei, com ênfase nos pontos de mudanças com relação à legislação anterior.