Legitimidade

O parágrafo 2º trata da provocação do STF. A regra constitucional diz o seguinte:

Art. 103-A, § 2º, CF: Sem prejuízo do que vier a ser estabelecido em lei, a aprovação, revisão ou cancelamento de súmula poderá ser provocada por aqueles que podem propor a ação direta de inconstitucionalidade.

A Regra de Espelhamento (O Rol do Art. 103)

A princípio, a Constituição Federal utilizou o rol de legitimados do Artigo 103 (os mesmos que podem propor ADI, ADC e ADO). Quem pode o mais (controlar a constitucionalidade das leis), pode o menos (pedir uma súmula).

Rol Ampliado

Ela significa que o rol de pessoas que podem propor Súmula Vinculante é exemplificativo na Constituição e foi ampliado pela legislação infraconstitucional (especificamente pela Lei nº 11.417/2006).

O rol de legitimados para propor, revisar ou cancelar uma Súmula Vinculante é MAIOR do que o rol de legitimados para propor uma ADI.

Legitimados que NÃO podem propor ADI, mas PODEM propor Súmula

A lei abriu as portas do STF para outros atores fundamentais do cenário jurídico e político que não possuem o poder de propor uma Ação Direta de Inconstitucionalidade. O professor citou os principais:

• Defensoria Pública da União (DPU): Instituição essencial à função jurisdicional, defensora dos necessitados.
• Tribunais Superiores e Intermediários: O STJ, o TST, os Tribunais de Justiça (TJs dos Estados) e os Tribunais Regionais Federais (TRFs) podem provocar o STF.
• Prefeitos Municipais: (Isoladamente ou por meio de associações de municípios), podem requerer a edição de forma incidental.

Nesse sentido, a Lei nº 11.417/2006:

Art. 3º São legitimados a propor a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante:

I - o Presidente da República;

II - a Mesa do Senado Federal;

III – a Mesa da Câmara dos Deputados;

IV – o Procurador-Geral da República;

V - o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil;

VI - o Defensor Público-Geral da União; (não pode propor ADI)

VII – partido político com representação no Congresso Nacional;

VIII – confederação sindical ou entidade de classe de âmbito nacional;

IX – a Mesa de Assembléia Legislativa ou da Câmara Legislativa do Distrito Federal;

X - o Governador de Estado ou do Distrito Federal;

XI - os Tribunais Superiores, os Tribunais de Justiça de Estados ou do Distrito Federal e Territórios, os Tribunais Regionais Federais, os Tribunais Regionais do Trabalho, os Tribunais Regionais Eleitorais e os Tribunais Militares. (Não podem propor ADI)

§ 1º O Município poderá propor, incidentalmente ao curso de processo em que seja parte, a edição, a revisão ou o cancelamento de enunciado de súmula vinculante, o que não autoriza a suspensão do processo. (Não pode propor ADI)

Resumo