Ao contrário dos legitimados universais, os legitimados temáticos sofrem uma restrição. Eles precisam demonstrar a pertinência temática (ou nexo temático).
Trata-se da necessidade de comprovar que a lei ou ato normativo questionado afeta diretamente a órbita de interesses institucionais, a delimitação territorial ou a classe representada por aquele legitimado.
O bloco dos temáticos é composto por três figuras principais:
Eles possuem uma limitação essencialmente territorial e regional. Só podem propor ações no STF contra leis que impactem o seu respectivo Estado ou Distrito Federal.
Podem questionar normas que afetem a autonomia do Estado, tributos estaduais (como o ICMS) ou políticas públicas locais. Entretanto, NÃO podem questionar temas de interesse exclusivamente nacional ou de outros Estados. Por exemplo, um Governador não tem legitimidade para ajuizar ADI contra uma lei sobre Direito Penal Militar ou contra um Tratado Internacional assinado pela União, pois são matérias de competência e interesse estritamente federais.
Aqui a limitação não é espacial (territorial), mas sim de classe. Para entender quem pode propor a ação, é preciso lembrar a estrutura vertical do direito sindical brasileiro.
Sindicatos (âmbito local/municipal) e Federações (âmbito estadual/regional) NÃO têm legitimidade para propor ações de controle abstrato no STF. Apenas a Confederação Sindical (composta pela união de federações) é legitimada.
Ainda, a Confederação só pode questionar leis que afetem a sua categoria econômica ou profissional (geralmente ligadas a direito do trabalho, previdenciário ou saúde do trabalhador).
Assim como as confederações, as entidades defendem um grupo de pessoas ou profissionais, mas com regras específicas de validação jurídica criadas pelo STF.
O STF consolidou o entendimento de que, para ser considerada de "âmbito nacional", a entidade precisa comprovar que possui associados ou membros em, pelo menos, 1/3 dos Estados brasileiros (ou seja, presença em no mínimo 9 Estados).
O interesse da ação deve estar alinhado com os objetivos institucionais descritos no Estatuto Social da entidade. Por exemplo, uma entidade nacional de proteção ao meio ambiente tem total pertinência temática para ajuizar uma ADI contra uma lei que flexibilize o desmatamento, mas não teria para discutir uma regra puramente comercial ou de direito bancário.