Justiça Itinerante

A Justiça Itinerante é o instrumento constitucional voltado à descentralização da prestação jurisdicional. O dispositivo central deste tema é o Artigo 107, § 2º da Constituição Federal (CF/88).

Art. 107, § 2º, CF/88: Os Tribunais Regionais Federais instalarão a justiça itinerante, com a realização de audiências e demais funções da atividade jurisdicional, nos limites territoriais da respectiva jurisdição, servindo-se de equipamentos públicos e comunitários.

O Processo de Interiorização da Justiça Federal

Por causa da grande extensão territorial sob responsabilidade das Seções e Subseções Judiciárias (especialmente nas Regiões Norte e Centro-Oeste), muitos cidadãos residem a centenas de quilômetros da sede física da Justiça Federal.

A Justiça Itinerante inverte a lógica tradicional de deslocamento do cidadão. O magistrado e a equipe do tribunal deslocam-se até localidades de difícil acesso, utilizando temporariamente equipamentos públicos e comunitários (escolas, postos municipais, estruturas adaptadas).

As expedições itinerantes costumam reunir diversos órgãos do Sistema de Justiça em mutirões comunitários:

• Juiz Federal e Servidores (prestação jurisdicional);
• Ministério Público Federal - MPF (fiscalização da lei e tutela de direitos coletivos);
• Advocacia-Geral da União / Procuradoria do INSS (celebração de acordos e análise de concessões previdenciárias e assistenciais);
• Defensoria Pública da União - DPU (prestação de assistência jurídica gratuita).

Pontos de Inclusão Digital - PIDs

Para tornar permanente o acesso à Justiça em locais sem unidades físicas, o Conselho Nacional de Justiça instituiu os Pontos de Inclusão Digital (PIDs), regidos atualmente pela Resolução CNJ nº 508/2023.

Níveis de Classificação dos PIDs

Os PIDs são salas ou unidades informatizadas mantidas em parceria com órgãos locais para prestar atendimento virtual, divididos em 4 níveis de complexidade:

• PID Nível 0: Presta atendimento virtual relativo a 1 único ramo do Poder Judiciário.
• PID Nível 1: Presta atendimento virtual relativo a pelo menos 2 ramos do Poder Judiciário.
• PID Nível 2: Atendimento de pelo menos 2 ramos do Judiciário e integração com ao menos 1 órgão externo do Sistema de Justiça (ex: MP, DPU ou OAB).
• PID Nível 3: Estrutura multisserviços de cidadania, integrando diversos órgãos (Poder Judiciário, MP, DPU, INSS, Justiça Eleitoral, órgãos estaduais/municipais e SUS).

Os PIDs são priorizados em municípios ou comunidades localizadas a mais de 20 km de distância de qualquer sede de comarca judiciária, que possuam até 50 mil habitantes e apresentem cenário de exclusão ou vulnerabilidade digital.

Câmaras Regionais Descentralizadas

Além da atuação itinerante no primeiro grau, a Constituição viabilizou a descentralização dos próprios Tribunais Regionais Federais (segunda instância).

Art. 107, § 3º, CF/88: Os Tribunais Regionais Federais poderão funcionar descentralizadamente, constituindo Câmaras regionais, a fim de assegurar o pleno acesso do jurisdicionado à justiça em todas as fases do processo.

Diferenciação Prática

• Justiça Itinerante (§ 2º): Deslocamento temporário e periódico de juízes e estruturas de 1º grau para a realização de atos processuais (audiências, conciliações) em comunidades isoladas.
• Câmaras Regionais (§ 3º): Criação de órgãos fracionários permanentes do TRF situados fora da capital/sede do Tribunal, aproximando o julgamento de recursos da região de origem do processo.

Princípios e Jurisprudência

Inafastabilidade da Jurisdição / Acesso à Justiça (Art. 5º, XXXV, CF):

A Justiça Itinerante e os PIDs concretizam o mandamento constitucional de garantia do acesso amplo e irrestrito ao Judiciário, removendo obstáculos geográficos e socioeconômicos.

Validade dos Atos Processuais Virtuais em PIDs

Conforme entendimento pacificado no STF e CNJ, a realização de depoimentos, audiências de conciliação ou oitivas de testemunhas via videoconferência em Pontos de Inclusão Digital cumpre integralmente os requisitos de validade processual, sem acarretar nulidade ou violação do devido processo legal.