Conforme disposto no artigo 87 da Constituição Federal:
Art. 87. Os Ministros de Estado serão escolhidos dentre brasileiros maiores de vinte e um anos e no exercício dos direitos políticos.
Os Ministros de Estado, conforme o artigo 87 da Constituição Federal do Brasil, são os auxiliares diretos do Presidente da República no exercício da função executiva e na condução da administração pública federal. Cada Ministro chefia um dos Ministérios que compõem a estrutura do Poder Executivo, tendo a responsabilidade de formular, coordenar e executar políticas públicas setoriais, além de representar o governo nas respectivas áreas de atuação. Sua função, portanto, é tanto política quanto administrativa, exigindo capacidade técnica e alinhamento com as diretrizes do Chefe do Executivo.
De acordo com o caput do artigo 87, os Ministros de Estado são nomeados pelo Presidente da República e devem ser brasileiros maiores de 21 anos e no exercício dos direitos políticos, o que revela a amplitude da discricionariedade presidencial na escolha, sem necessidade de aprovação prévia do Congresso Nacional.
Além da direção de Ministérios, eles podem desempenhar outras atribuições determinadas pelo Presidente, como a coordenação de programas interministeriais, a interlocução com o Legislativo e a participação em conselhos da administração pública.
O artigo 87 também estabelece expressamente quatro competências próprias dos Ministros, além de outras que podem ser estabelecidas por lei, ou seja, trata-se de rol exemplificativo. Tais competências serão abordadas na aula seguinte.
A atuação dos Ministros de Estado reflete a lógica presidencialista do sistema de governo adotado pela Constituição de 1988, em que o Presidente exerce a chefia de Estado e de governo, delegando funções e atribuições executivas a seus auxiliares. Ainda que subordinados ao Presidente, os Ministros possuem considerável poder decisório e capacidade de formulação dentro de suas áreas, influenciando significativamente a execução das políticas públicas. Dessa forma, os Ministros de Estado são peças fundamentais da engrenagem governamental, exercendo papel técnico e político relevante na condução da administração pública federal. Sua função é garantir a implementação das diretrizes presidenciais com eficiência, legalidade e responsabilidade, contribuindo para a efetividade das ações do Estado e para a governabilidade do país.