Artigo 189 do Código Civil:
"Violado o direito, nasce para o titular a pretensão, a qual se extingue, pela prescrição, nos prazos a que aludem os arts. 205 e 206."
De forma objetiva, a prescrição é a perda da pretensão em razão do decurso do prazo.
Embora o Código Civil discipline o tema, há um longo debate doutrinário sobre seus efeitos. Enquanto alguns juristas defendem que a prescrição extingue a ação, outros defendem que ela extingue o próprio direito material.
A prescrição é a extinção do direito de buscar uma determinada pretensão em juízo, em razão do decurso do tempo. Ou seja, após o prazo legal estipulado, o titular perde a possibilidade de exigir judicialmente o cumprimento da obrigação.
Paulo Tartuce, em sua obra Manual de Direito Civil (5ª edição, 2015, p. 275), afirma que:
“É antiga a máxima jurídica segundo a qual o exercício de um direito não pode ficar pendente de forma indefinida no tempo. O titular deve exercê-lo dentro de um determinado prazo, pois o direito não socorre aqueles que dormem. Com fundamento na pacificação social, na certeza e na segurança da ordem jurídica, é que surge a matéria da prescrição e da decadência.”
O trecho citado de Paulo Tartuce destaca um princípio fundamental do Direito: a necessidade de limitar temporalmente o exercício dos direitos para evitar incertezas. A expressão "o direito não socorre aqueles que dormem" traz a ideia de que a inércia do titular não pode gerar instabilidade nas relações sociais e econômicas.
Se não houvesse prazos para o exercício dos direitos, qualquer pessoa poderia reivindicar uma obrigação indefinidamente, o que tornaria impossível a previsibilidade nas relações jurídicas. Por isso, o ordenamento jurídico estabelece a prescrição e a decadência como formas de garantir a segurança e a pacificação social, evitando brigas eternas e incentivando a atenção dos titulares dos direitos.
Dessa forma, a prescrição e a decadência não são apenas detalhes procedimentais, mas princípios essenciais que organizam e equilibram o funcionamento do Direito.
Um “BIZU” bom para diferenciar prescrição e decadência é a forma de contagem dos prazos:
Doutrina: Segundo Clóvis Beviláqua (Código Civil Comentado), “a pretensão nasce com o direito violado, sendo a possibilidade de exigir a reparação ou o cumprimento da obrigação.”
Esse entendimento reforça que a prescrição atinge apenas a possibilidade de exercer a pretensão em juízo, sem extinguir o direito subjetivo propriamente dito.
Dessa forma, a matéria da prescrição se fundamenta não apenas na segurança jurídica, mas também no princípio da inércia do titular do direito, conforme a ideia clássica de que "o direito não socorre os que dormem" (dormientibus non succurrit ius).
No entanto, é essencial destacar que a prescrição não se confunde com a própria pretensão material. Vejamos a diferença.
No âmbito processual, devemos diferenciar três conceitos:
Exemplo Prático: Imagine que uma pessoa tenha um crédito a receber, mas não o cobra no prazo estabelecido por lei. A dívida pode continuar existindo, mas o devedor poderá alegar a prescrição para se eximir da obrigação judicialmente.
Além disso, a doutrina civilista distingue prescrição e decadência com base em dois critérios fundamentais:
As pretensões podem ser classificadas em:
Na teoria geral do direito da personalidade, os direitos são:
Se uma pessoa tem sua imagem utilizada sem consentimento em uma propaganda, seu direito à imagem permanece intacto (imprescritível), mas o pedido de indenização pode prescrever conforme o prazo legal.
Assim, uma pessoa que deseja fazer uma declaração de identidade de gênero pode fazê-lo a qualquer momento, pois esse direito não se sujeita à prescrição.
| Direito Patrimonial | Direito da Personalidade | Direito da Personalidade com Repercussão Econômica |
|---|---|---|
| Direito Patrimonial: Relacionado a bens e valores economicamente mensuráveis. Pode ser disponível (passível de cessão, venda, renúncia) ou indisponível (como certos direitos trabalhistas e alimentares). Exemplos: propriedade, contratos, dívidas, indenizações por dano material. Regra: Sujeita-se à prescrição. |
Direito da Personalidade: Decorre da dignidade da pessoa humana e está ligado à sua identidade e existência. É absoluto, indisponível, imprescritível e extrapatrimonial. Exemplos: direito ao nome, honra, imagem, privacidade, identidade de gênero. Regra: Não se sujeita à prescrição nem à decadência. |
Direito da Personalidade com Repercussão Econômica: Envolve direitos da personalidade que, apesar de sua natureza extrapatrimonial, podem gerar efeitos patrimoniais. Exemplos: indenização por dano moral, uso comercial da imagem de uma pessoa. Regra: O direito em si não prescreve, mas a pretensão indenizatória decorrente de sua violação pode prescrever. |
Resumo prático:
Doutrina: Maria Helena Diniz destaca que “a prescrição atinge a ação, impedindo seu exercício, enquanto a decadência extingue o próprio direito.” (DINIZ, Maria Helena. Curso de Direito Civil Brasileiro. Vol. 1. São Paulo: Saraiva, 2020).
Portanto, o artigo 189 do Código Civil estabelece a relação entre a violação de um direito e o nascimento da pretensão. A prescrição não extingue o direito material, apenas a possibilidade de exigi-lo judicialmente. Já a distinção entre prescrição e decadência se dá pela natureza do direito em questão, sendo um tema fundamental para a prática do Direito Civil.
| Prescrição | Decadência | |
|---|---|---|
| Conceito | Trata-se da perda da pretensão de um direito subjetivo, ou seja, perda do direito de ação. Assim, o que se extingue é a pretensão e não o direito em si. | Trata-se da perda de um direito material (direito potestativo), ou seja, perde-se o próprio direito. |
| Momento que começa a correr | Quando o direito é violado | Quando nasce o direito |
| Definição de Prazo | Apenas legal | Legal ou convencional (contrato) |
| Reconhecimento de Ofício | Pode ser alegada | Pode ser alegada, exceto se convencional |
| Renúncia | Possível, desde que depois da consumação | Vedado, exceto se convencional |
| Não corre contra | Cônjuges, no poder de família, contra os absolutamente incapazes, etc. | Em regra corre contra todos, exceto contra o absolutamente incapaz |
Art. 190 CC. A exceção prescreve no mesmo prazo em que a pretensão.
O artigo 190 trata das exceções que podem ser utilizadas pela outra parte em uma relação jurídica para contestar um direito alegado contra ela. Essas exceções são divididas, conforme Gaio, em dois tipos principais:
Exemplo: Falta de uma assinatura essencial em um contrato que exige testemunhas. Outro exemplo prático: quando um contrato é assinado por um menor relativamente incapaz, pode ser necessário que seu representante legal o ratifique para garantir sua validade.
Exemplo: Um contrato de compra e venda pode ser válido, mas se houver uma cláusula de inalienabilidade sobre o bem vendido, a parte pode usar essa exceção para impedir sua execução.
As exceções substanciais se dividem em:
A mens legis do artigo 190 é estabelecer que a exceção alegada pela outra parte deve ser apresentada dentro do mesmo prazo prescricional aplicável ao direito originalmente discutido. Isso significa que a parte não pode invocar uma exceção a qualquer tempo, mas sim dentro do limite temporal previsto para a pretensão principal.
Art. 191. A renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, e só valerá, sendo feita, sem prejuízo de terceiro, depois que a prescrição se consumar; tácita é a renúncia quando se presume de fatos do interessado, incompatíveis com a prescrição.
O artigo 191 do Código Civil estabelece que a renúncia da prescrição pode ser expressa ou tácita, desde que não cause prejuízo a terceiros e ocorra apenas após a prescrição estar consumada.
A doutrina diverge quanto à natureza da prescrição:
Isso se reflete nos seguintes dispositivos do Código Civil:
Art. 192 – "Os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes."
Art. 193 – "A prescrição pode ser alegada em qualquer grau de jurisdição, pela parte a quem aproveita."
Dessa forma, os prazos prescricionais são imutáveis, mas a prescrição pode ser alegada a qualquer momento do processo ou, alternativamente, renunciada após sua consumação.
Renunciar à prescrição significa abrir mão do direito de não cumprir uma obrigação que já não poderia mais ser exigida judicialmente. Como a prescrição extingue a pretensão do credor, o devedor pode, voluntariamente, optar por cumprir a obrigação mesmo sem ser judicialmente compelido.
Exemplo prático: Um credor cobra judicialmente uma dívida prescrita. O devedor, em vez de alegar a prescrição como defesa, reconhece a dívida e realiza o pagamento. Esse ato caracteriza renúncia tácita, pois demonstra uma conduta incompatível com a intenção de se beneficiar do prazo prescricional.
A renúncia da prescrição pode ser utilizada de forma abusiva para fraudar credores. Um exemplo clássico é o devedor que renuncia à prescrição para pagar uma dívida, prejudicando outros credores, o que pode ser caracterizado como simulação.
Por isso, o Código Civil impõe limitações à renúncia da prescrição, garantindo que não haja prejuízo a terceiros e que sua aplicação esteja dentro dos parâmetros estabelecidos pelo ordenamento jurídico.
Entenda a distinção entre renúncia e desistência:
Essa distinção reforça que a prescrição, enquanto estiver em curso, segue sob um regime de ordem pública, não podendo ser alterada pelas partes.
A possibilidade de renúncia da prescrição, ainda que limitada, gera um debate doutrinário sobre sua verdadeira natureza jurídica. Enquanto a prescrição não pode ter seus prazos modificados, ela pode ser renunciada após sua consumação, o que revela sua faceta disponível no Direito Privado. No entanto, essa renúncia deve sempre observar a boa-fé objetiva, não podendo ser usada como instrumento de fraude ou abuso de direito.
Os artigos 191, 192 e 193 do Código Civil estabelecem um regime jurídico híbrido para a prescrição, mesclando características do direito privado e do direito público.
Trata-se de uma exceção peremptória e um pressuposto processual de validade, com características próprias:
ATENÇÃO na "Nulidade de Algibeira" e Má-Fé Processual:
Embora a prescrição possa ser alegada a qualquer momento, é importante fazê-lo no momento apropriado. Não é permitido ocultá-la e somente apresentá-la quando for conveniente, pois essa conduta configura má-fé processual e pode resultar em penalidades.
Em processos em fase de execução, é possível discutir algumas questões de ordem pública; contudo, nem todo erro processual resulta na invalidação do processo. O Superior Tribunal de Justiça (STJ) já proferiu decisões nesse sentido, considerando que erros formais podem ser irrelevantes quando não comprometem a validade processual.
Por exemplo, no Recurso Especial nº 1.602.170 - MT, a Quarta Turma do STJ reconheceu a validade de intimações realizadas em nome de um advogado que recebeu poderes por substabelecimento, apesar de um erro material no documento. O tribunal concluiu que não houve prejuízo à defesa, afastando a nulidade processual.
Veja no link abaixo:
Quarta Turma reconhece validade de intimações e nega anulação de processo
Nesse sentido, a Corte Especial do STJ, ao julgar o EAREsp 1.759.860, decidiu que um erro no sistema eletrônico da Justiça pode configurar justa causa para afastar a intempestividade de um recurso, desde que a falha não seja atribuída à parte. Essa decisão reforça a ideia de que nem todo erro processual formal invalida o processo.
Veja no link abaixo:
Conclusão: A prescrição deve ser alegada no momento adequado. Usá-la como estratégia para surpreender a parte contrária configura má-fé e pode ser punido pelo Judiciário.
Art. 195. “Os relativamente incapazes e as pessoas jurídicas têm ação contra os seus assistentes ou representantes legais, que derem causa à prescrição, ou não a alegarem oportunamente.”
O Artigo 195 do Código Civil trata da prescrição, que é o prazo dentro do qual uma pessoa pode exigir judicialmente o cumprimento de uma obrigação. Esse artigo especifica que a prescrição corre contra o autor da ação (ou seja, a pessoa que deve algo) ou a favor de quem tem o dever de prestar o comportamento (quem tem a obrigação de fazer algo, como pagar uma dívida).
Exemplo Prático: Imaginemos que "Fulaninho" deve R$10.000,00 a você. A prescrição significa que existe um prazo dentro do qual você pode cobrar judicialmente essa dívida. Se você não tomar nenhuma atitude dentro desse prazo, perde o direito de exigir judicialmente o pagamento dessa quantia.
Obs: Os representantes legais das pessoas jurídicas de direito público e privado serão responsáveis quando for esperado que cuidem das temáticas jurídicas: administradores, gerentes e chefes de departamento jurídico.
A administração pública é composta também por pessoas jurídicas de direito privado, como associações, cooperativas e sociedades empresariais. Essas entidades desempenham atividades de interesse público, mas têm personalidade jurídica distinta da administração pública direta e indireta.
Essas entidades têm representantes legais responsáveis por tomar decisões e agir em nome delas. Caso o tutor, curador ou representante legal viole o dever de cuidado, ele pode ser responsabilizado judicialmente por isso.
Art. 196. A prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor.
O artigo 196 do Código Civil estabelece que a prescrição iniciada contra uma pessoa continua a correr contra o seu sucessor. Isso significa que, quando ocorre uma transferência de direitos ou obrigações — seja por falecimento, cessão de crédito ou outra forma de sucessão —, o prazo prescricional já em curso não é interrompido ou reiniciado; ele segue seu curso normal contra o sucessor.
A sucessão processual ocorre quando há a substituição de uma das partes no processo devido à transferência do direito material litigioso para outra pessoa. Isso pode acontecer em ações individuais ou coletivas.
Ocorre quando há uma mudança na titularidade do direito ou obrigação durante o curso do processo, geralmente devido a eventos como morte, fusão de empresas ou cessão de direitos. O sucessor assume a posição processual da parte original, e o processo continua sem alterações significativas.
Exemplo: Em uma ação judicial, se uma das partes falece, seus herdeiros podem ser habilitados no processo, sucedendo-a em seus direitos e obrigações.
Envolve a atuação de uma pessoa ou entidade em nome próprio para defender direito alheio, caracterizando a chamada "legitimação extraordinária".
Exemplo: Sindicatos que ajuízam ações em nome próprio para defender os direitos de seus associados estão exercendo a substituição processual.
O intuito do legislador ao redigir o artigo 196 foi assegurar que, mesmo com a transferência do direito material, o prazo prescricional iniciado contra o titular original continue a correr contra o sucessor. Isso evita que o sucessor se beneficie de um novo prazo prescricional, garantindo a estabilidade das relações jurídicas e a segurança jurídica.