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Curso

Parte Criminal do Estatuto da Criança e do Adolescente

35
Aulas
7h
de Conteúdo
24
Exercícios
04-11-2025
Atualizado
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Aula de Apresentação

Jorge Falcão

Conteúdo do Curso

35 aulas

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Ato Infracional

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Ato Infracional

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Ato Infracional

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Apreensão e Apresentação a Autoridade Policial

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Apreensão e Apresentação a Autoridade Policial

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Apreensão e Apresentação a Autoridade Policial

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Oitiva Informal e Remissão Ministerial

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Oitiva Informal e Remissão Ministerial

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Oitiva Informal e Remissão Ministerial

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Representação e Audiência de Apresentação

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Representação e Audiência de Apresentação

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Representação e Audiência de Apresentação

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Sentença Judicial e Recursos

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Sentença Judicial e Recursos

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Sentença Judicial e Recursos

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Medidas Socioeducativas - Parte 1

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Medidas Socioeducativas - Parte 2

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Medidas Socioeducativas

Exercício

Medidas Socioeducativas

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Crimes dos artigos 230, 231 e 234

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Crimes dos artigos 230, 231 e 234

Exercício

Crimes dos artigos 230, 231 e 234

Leitura Grátis

Crimes dos artigos 235, 237 e 238

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Crimes dos artigos 235, 237 e 238

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Crimes dos artigos 235, 237 e 238

Leitura

Pedofilia Envolvendo Registro de Cena de Sexo de Menores

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Pedofilia Envolvendo Registro de Cena de Sexo de Menores

Exercício

Pedofilia Envolvendo Registro de Cena de Sexo de Menores

Leitura

Crimes dos artigos 241-C, 241-E e 241-A

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Crimes dos artigos 241-C, 241-E e 241-A

Exercício

Crimes dos artigos 241-C, 241-E e 241-A

Leitura

Crimes dos artigos 241-B e 241-D

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Crimes dos artigos 241-B e 241-D

Exercício

Crimes dos artigos 241-B e 241-D

Leitura

Sobre o Curso

Vamos iniciar o estudo dos aspectos criminais do Estatuto da Criança e do Adolescente, observando a tutela e o cuidado com os interesses do menor de idade e as medidas tomas diante de um ato infracional cometido por menor.

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Categoria

Crime e Processo Penal

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